Inventário 1000285-94.2019.8.11.0044 - TJMT

Inventário 1000285-94.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000285-94.2019.811.0044 VISTO, Trata-se de ação de inventário ajuizada por Euracy Ramos da Veiga Campos, em relação aos bens pertencentes ao de cujus PERIVAL DE MATOS CAMPOS. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO BANCO BRADESCO O Banco Bradesco requereu sua habilitação na condição de terceiro interessado, bem como requereu que fosse habilitado crédito em favor do banco credor (mov. 78453930). No id. 101740994 foi determinada a sua intimação para que para que informasse no prazo de quinze dias, qual a modalidade de intervenção de terceiro pretende valer-se nesses autos, uma vez que não se pode admitir que terceiro peticione no processo sem uma correta e adequada relação processual. Assim, determino que seja certificado nos autos se o Banco Bradesco foi intimado. Caso positivo, certifique o decurso de prazo. Caso negativo promova a intimação. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESPÓLIO DE VERIDIANO JOSÉ DE CAMPOS. Em suma, o Espólio de Veridiano Jose de Campos, representado pelo inventariante Frank Wagner da Rocha Guimarães Campos, requer habilitação nos autos como terceiro interessado, na modalidade espontânea de oposição, bem como requer a suspensão deste feito até que seja devidamente realizada a partilha de bens do espólio Veridiano José de Campos, sob a narrativa de que a quota parte do espólio de Perival de Mato Campos irá refletir diretamente nestes autos. Ainda, requer que seja inserido a restrição de indisponibilidade de toda e qualquer movimentação de matrículas entre os inventariados (Ids. 64501933, 81572441 e 102623293). Deixo de analisar os pedidos formulados pelo Espólio de Veridiano Jose de Campos, eis que conforme pontuado pelo próprio peticionante, a demanda jurídica apropriada para a análise de seus pedidos é a de oposição, que tem previsão legal no artigo 682 e ss. do CPC. Intime. DO PEDIDO FORMULADO POR EMILLAY MORAES DOS SANTOS (ID. 81952196) A priori, a título de organização processual, consigno que todos os pedidos formulados por Emillay antes do id. 81952196 já foram deliberados por este Juízo. A Sra. Emilay pugnou seja habilitada como terceira interessada e que seja concedida a cautelar do arrolamento do patrimônio dos bens, dividas e crédito do falecido. A intervenção de terceiro, possui modalidades, como a assistência simples ou litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica, e amicus curiae, todos regulados entre os artigos 119 a 138 do Código de Processo Civil Assim, intime-a para que no prazo de quinze dias, informe qual a modalidade de intervenção de terceiro pretende valer-se nesses autos, uma vez que não se pode admitir que terceiro peticione no processo sem uma correta e adequada relação processual. Intime. DO PEDIDO DE INGRESSO COMO HERDEIRO FORMULADO PELO SR. PAULO ROBERTO DA COSTA JÚNIOR (ID. 116783964). No id. 116783964 o Sr. Paulo Roberto da Costa Júnior pugna seja habilitado nos autos como herdeiro, ante a superveniência de sentença transitada em julgado que o reconheceu como filho do de cujos. Intime a inventariante para manifestar-se, no prazo de quinze dias. DOS ATOS A SEREM PRATICADOS PELA INVENTARIANTE A requerente foi intimada para regularizar a situação fiscal junto a Procuradoria da União e do Município, sendo que apresentou manifestação requerendo a dilação de prazo para regularizar a situação fiscal. Após, foi determinada a intimação pessoal da inventariante para efetuar o pagamento do débito junto ao Município (Id. 69568544), Estado (Id. 47090592) e a União (Id. 80256912), bem como juntar aos autos as certidões negativas de débitos fiscais perante as mesmas e comprovante de isenção ou o pagamento do ITCMD, no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino que a secretaria cumpra com a expedição do mandado, conforme determinado no id. 101740994. Por fim, ciente da renuncia de id. 118907985. Somente depois de cumprida todas as determinações, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(60)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(34)