Procedimento Comum Cível 1000561-25.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000561-25.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000561-25.2019.8.11.0045.. REU: GPAV - GARCIA PAVIMENTACAO LTDA - EPP Narra a parte autora que: a) Operou contratação com a Requerida e, além de diversos outros serviços a serem executados pela Requerida, notadamente havia o item “4. Especificações Técnicas”, subitem “4.8. Balança Rodoviária Eletrônica”, pelo qual a contratada era responsável pelo fornecimento e instalação de uma balança rodoviária eletrônica, com dimensões de 18,0 x 3,0 m, com capacidade total de 60 toneladas, com sistema de impressor e software para gerenciamento de operações de pesagem incluso; b) Em 24/08/2018 a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte encaminhou para a Requerida COPEL o Ofício nº 029/2018/ASSEJUR (doc. 09), informando que ao tentar utilizar a balança rodoviária instalada no aterro sanitário, constatou que o equipamento encontrava-se inoperante. E que havia entrado em contato com a fornecedora do equipamento, a empresa Toledo do Brasil, tendo sido informada por esta que “tal implemento carecia de homologação, onde somente irá ocorrer após o devido pagamento de um montante de R$ 24.259,58 (vinte e quatro mil duzentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).” c) A Requerente igualmente entrou em contato com a empresa Toledo do Brasil, fornecedora da balança rodoviária, a qual confirmou a existência de pendência financeira contraída pela Requerida GPAV, consoante mensagem eletrônica encaminhada em 10/12/2018 (doc. 10), comunicando que o valor total seria de R$ 27.259,90 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), compostos por R$ 21.059,90 (vinte e um mil e cinquenta e nove reais e noventa centavos), referentes a duas parcelas vencidas atinentes à aquisição do equipamento (duplicatas nº 425406/2 e 425406/3), e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), referentes aos serviços para conclusão da instalação do equipamento (mobilização, mão-de-obra e desmobilização); d) À vista disso, a Requerente COPEL, em 14/09/2018, emitiu a carta GeT-SIC-C-066/2018 (doc. 11) notificando a Requerida GPAV para que, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do seu recebimento, mobilizasse os recursos necessários para resolução da pendência. Ainda, em conformidade com a “CLÁUSULA XVII. PENALIDADES” do Contrato nº 4600008740, em 05/11/2018 a Requerente COPEL emitiu a carta GeT-SIC-C/076/2018 (doc. 12), notificando a Requerida GPAV acerca da intenção de aplicação de multa contratual em virtude da inexecução parcial do contrato. Todavia, em que pese recebida a notificação, igualmente não houve qualquer resposta e, muito menos, diligência por parte da Requerida GPAV. e) Pediu a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada (e repetiu o pedido no mérito), de forma inaudita altera pars, para o fim de determinar que a Requerida GPAV GARCIA PAVIMENTAÇÃO LTDA. imediatamente tome as providências necessárias para reparar/solucionar os vícios e/ou defeitos existentes no equipamento Balança Rodoviária; Em pedido alternativo, a conversão em perdas e danos condenando-se a Requerida GPAV ao pagamento do valor equivalente aos custos exigidos pela fornecedora da balança rodoviária, empresa Toledo do Brasil – Indústria de Balanças Ltda., para finalização/correção dos serviços, que perfaz o montante de R$ 27.259,90 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), devidamente corrigido, desde a sua constituição. Decisão inicial deferindo a tutela provisória. Requerida citada via Correios, não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou defesa. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Não existem nulidades ou irregularidades aparentes, razão pela qual passa-se a conhecer do mérito da questão. O contrato entre as partes está no andamento 7/38, cujo objeto são serviços especificados de engenharia, cujos detalhes estão nos anexos. O Termo de Referência (Anexo A) dispões que a contratada (Requerida) era responsável pelo fornecimento e instalação de uma balança rodoviária eletrônica, conforme especificações do documento. E, ao que consta nos autos, apesar da aquisição, ainda restou parcelas em atraso para o cumprimento integral da avença, conforme andamento 11 (município recebedor) e 12/38 (empresa fornecedora do equipamento). Mesmo notificada, a Requerida não se moveu no sentido de resolver a pendência. Assim, devidamente registrada a inadimplência contratual por parte da Requerida. E, considerando ainda a revelia, não há nenhum elemento de prova que indique justificativa para o descumprimento contratual verificado. Logo, legítima a pretensão trazida a juízo para o cumprimento da obrigação, ou conversão em perdas e danos. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo os pedidos procedentes, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) condenar a Requerida a efetuar o pagamento da obrigação pendente com a empresa fornecedora; b) permitir que a Autora proceda à cobrança do valor, ao invés da obrigação de fazer, convertendo-se automaticamente em perdas e danos caso a Autora tenha cumprido a obrigação (ou a cumpra posteriormente), com as respectivas atualizações considerando o valor do desembolso no momento da ocorrência do pagamento e aplicação de juros de mora de 1% ao mês e INPC, ambos a contar do pagamento da dívida atualizada e acrescida de encargos; c) limito a cobrança da multa a 70% do valor do principal, já atualizado. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no valor do objeto pendente, em 15%. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. em 03/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAXIMIANO em 15/02/2024 23:59.

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