Execução Fiscal 0010973-88.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0010973-88.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010973-88.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IZABEL CHRISTINA TENORIO DIAS Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada manifestou nos autos informando que o débito em questão foi objeto de acordo de parcelamento junto ao exequente, em abril de 2023. Solicitou, portanto, o desbloqueio dos valores constritos (Id. 120291662). Devidamente intimada, a Fazenda Municipal se limitou a requerer a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta dias), em razão do parcelamento (Id. 121896893). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, sobretudo ao Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos apresentado no Id. 120291664, verifico que o parcelamento foi entabulado em 10 de abril de 2023, ao passo que a constrição de valores na conta da executada ocorreu no dia 15 de junho de 2023 (Id. 120546919), de modo que o parcelamento foi anterior ao bloqueio efetivado. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, a constrição somente será mantida caso o bloqueio tenha sido efetivado posteriormente ao parcelamento. Caso o bloqueio seja anterior, a manutenção da constrição não se justifica, devendo o mesmo ser levantado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Ante o exposto, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada, observando-se os dados bancários constantes do Id. 122169428. Ademais, defiro o pedido da parte exequente, razão pela qual suspendo o andamento processual por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da formulação do pleito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/12/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(88)

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