Execução Fiscal 0003314-95.2012.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003314-95.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta precatória

19/06/2024, 14:23

Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 18:30

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:30

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:02

Juntada de Alvará

04/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:11

Transitado em Julgado em 24/07/2023

09/08/2023, 18:44

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0003314-95.2012.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de NISESIO RICARDO ZANDONADI, ambos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. Para tanto, AUTORIZO à restituição dos numerários bloqueados no id. 107130582 em favor da parte executada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sem custas e honorários advocatícios. Renunciado ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:47

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Carta precatória

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(100)