Execução Fiscal 0000083-84.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 9.726,14

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

L. C. ALVES RODRIGUES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEBORA PORTELLA FONTES

CPF

Reu

LUIS CARLOS ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2023, 13:18

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:00

Processo Desarquivado

13/09/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de L. C. ALVES RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de DEBORA PORTELLA FONTES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:26

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:21

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

11/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2023, 13:18

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:31

11/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:00

Processo Desarquivado

13/09/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALVES RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de L. C. ALVES RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de DEBORA PORTELLA FONTES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:26

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0000083-84.2017.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de L. C. ALVES RODRIGUES & CIA LTDA – ME, DEBORA PORTELLA FONTES e LUIS CARLOS ALVES RODRIGUES, todos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. Para tanto, AUTORIZO à restituição dos numerários bloqueados no id. 121966019 em favor da parte executada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sem custas e honorários advocatícios. Renunciado ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 09:43

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:36

Recebidos os autos

22/02/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2020, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2020, 01:51

Remessa (Remessa)

19/03/2020, 02:15

Remessa (Remessa)

18/03/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2019, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2019, 02:05

Remessa (Remessa)

21/08/2019, 01:38

Remessa (Remessa)

16/08/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/06/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2019, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2019, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2019, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/02/2018, 01:52

Remessa (Remessa)

28/11/2017, 01:35

Remessa (Remessa)

27/11/2017, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/06/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/06/2017, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/06/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/06/2017, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2017, 00:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2017, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2017, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2017, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 01:49

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/01/2017, 01:25

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 18:57

Decisão

•07/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:36