Petição Cível 1001068-37.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Petição Cível · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ADRIANA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

DRIKA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO ALVES PINHO

OAB/MT 12709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ADRIANA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

DRIKA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2025, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 15:42

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:42

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:32

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:00

Juntada de despacho

27/02/2024, 13:04

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

05/09/2025, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 15:42

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:42

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:42

Documentos

Acórdão

•30/01/2024, 10:29

Acórdão

•30/01/2024, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:32

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:00

Juntada de despacho

27/02/2024, 13:04

Juntada de vista ao mp

27/02/2024, 13:04

Juntada de petição

27/02/2024, 13:04

Juntada de intimação de pauta

27/02/2024, 13:04

Juntada de intimação de pauta

27/02/2024, 13:04

Juntada de petição

27/02/2024, 13:04

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:04

Juntada de acórdão

27/02/2024, 13:04

Juntada de acórdão

27/02/2024, 13:04

Juntada de acórdão

27/02/2024, 13:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/02/2024, 13:04

Processo Reativado

27/02/2024, 13:04

Devolvidos os autos

27/02/2024, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:01

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001068-37.2019.8.11.0028.. APELANTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJMT sem oportunizar a apresentação das contrarrazões recursais. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, necessário a intimação do Estado para contrarrazoar o recurso de apelação. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para DETERMINAR: Intime-se o ESTADO para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, tendo em vista que já fora certificada a tempestividade do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com os cumprimentos deste Juízo, independente de juízo de admissibilidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:58

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:10

Devolvidos os autos

24/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/01/2023, 10:32

Juntada de vista ao mp

23/01/2023, 10:32

Juntada de petição

23/01/2023, 10:32

Juntada de despacho

23/01/2023, 10:32

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:32

Devolvidos os autos

23/01/2023, 10:32

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:54

Publicado Sentença em 13/10/2022.

13/10/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2022, 18:31

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2022, 16:56

Publicado Sentença em 19/04/2022.

19/04/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:08

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2022, 14:08

Conclusos para decisão

07/04/2022, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 17:46

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:57

Conclusos para decisão

04/05/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/04/2021, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de contestação

19/04/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 20:08

Conclusos para despacho

11/03/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 15:54

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.

11/03/2021, 15:54

Processo Desarquivado

11/03/2021, 15:51

Arquivado Definitivamente

19/10/2020, 16:47

Recebidos os autos

30/09/2020, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2020, 19:02

Arquivado Definitivamente

30/09/2020, 19:01

Transitado em Julgado em 20/08/2020

30/09/2020, 19:01

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 08:25

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE SOUSA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 03:33

Publicado Decisão em 30/07/2019.

30/07/2019, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 01:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2019, 16:56

Conclusos para decisão

18/07/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 12:56

Conclusos para decisão

24/05/2019, 12:56

Acórdão

•30/01/2024, 09:33

Despacho

•20/10/2023, 08:27

Recurso de sentença

•12/09/2023, 17:19

Sentença

•24/07/2023, 13:58

Despacho

•20/01/2023, 17:04

Sentença

•11/10/2022, 18:31

Recurso de sentença

•11/05/2022, 16:56

Sentença

•13/04/2022, 14:08

Despacho

•17/05/2021, 16:57

Despacho

•16/03/2021, 20:08

Decisão

•26/07/2019, 16:56

Decisão

•29/05/2019, 13:55