Execução de Título Extrajudicial 1002065-30.2023.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002065-30.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002054-98.2023.8.11.0044 Visto. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MAGAIVER ZANON, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o exequente que o executado assumiu, por intermédio de Cédula Rural Pignoratícia de nº 40.01226-3, uma dívida no valor de R$ 1.056.317,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e trezentos e dezessete reais), a qual seria adimplida em 04 (quatro parcelas), com vencimento da primeira em 20/06/2022 e da última em 20/09/2022, não tendo realizado o pagamento do empréstimo. Ao final, pleiteou pela concessão de medida liminar de arresto online via Sisbajud até o limite do valor de R$ 1.429.816,62 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), bem como o arresto da colheita da lavoura de Soja Transgênica (em grãos) dada em garantia, localizada em cerro Verde, matrícula de nº 16.753 situado no distrito/bairro 6º Distrito Touro Passo, município de Rosário do Sul – RS, de propriedade de Clovis Cassol. É a síntese do necessário. Para a concessão da tutela, mostram-se indispensáveis a presença de dois requisitos, quais sejam, a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em consonância com o disposto no art. 300 do CPC. Pleiteia ao requerente a antecipação dos efeitos da tutela, com o intuito de que seja determinado o sequestro do veículo negociado. Em relação ao primeiro pedido, verifico a ausência de fumus boni iuris à ensejar o deferimento da tutela. Sobre o arresto, é cediço ser uma medida cautelar civil que visa assegurar a viabilidade da execução, garantindo a existência de bens do devedor que possam satisfazer uma provável penhora. No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto. Isso porque, conforme consta dos documentos apresentados aos autos, o Penhor Rural de Primeiro Grau se refere ao período agrícola de setembro/2021 a agosto/2022. Assim, não sendo a área de propriedade do executado, bem como não se tendo informações de quem esteja arrendando, incabível o deferimento do arresto, a fim de resguardar eventuais direito de terceiros. Em que pese a probabilidade do direito esteja aparentemente comprovada pela juntada de título executivo extrajudicial, a parte autora não acostou aos autos motivos suficientes à ensejar o deferimento da medida cautelar de arresto. Além do mais, não há nos autos qualquer indicativo de existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de demonstração de dilapidação de patrimônio pelo executado, tampouco sua insolvência. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CPR DADA EM GARANTIA SAFRA 2005/2006 – BUSCA E APREENSÃO EFETIVAÇÃO EM SAFRA DIVERSA 2016/2017 POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNGIBILIDADE DO PRODUTO DESDE QUE NÃO SEJA OBJETO DE GARANTIA OFERTADA A TERCEIRO QUE PODERÁ EXERCER O - DIREITO DE SEQUELA - RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada a constrição sobre soja dada em garantia devidamente registrado no cartório competente, e sobre o qual recai o direito de sequela de terceiro. (TJ-MT - AI: 10069702620178110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO – CONSTITUIÇÃO DE PENHOR CEDULAR SOBRE PARTE DA PRODUÇÃO RURAL DESTINADA AO PAGAMENTO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO DE TERRAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO – RECURSO PROVIDO. 1. A empresa credora não pode pretender, sob alegação/suspeita de dilapidação patrimonial, o arresto cautelar de grãos em detrimento do agricultor financiado se sabedora de que referido agricultor autoriza que o proprietário/arrendador das terras em que cultiva sua lavoura realize, todos os anos, colheita de grãos para pagamento do preço do arrendamento, seja porque não poderia a empresa credora constituir penhor cedular sobre parcela da colheita destinada ao pagamento do arrendamento, seja porque não há necessário indício de dilapidação patrimonial exigido pelo arresto cautelar de bens. (TJ-MT - AI: 10030565120178110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –ARRESTO DEFERIDO EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESCINDIDO – SOJA VINCULADA A CEDULA DE PRODUTO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU – GARANTIA REAL QUE EM PRINCÍPIO DEVE PREVALECER SOBRE A PESSOAL – ART. 18 DA LEI 8921/94 – PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CPR REGISTRADA EM CARTÓRIO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o art. 18 da Lei 8.921/94, os bens vinculados à Cedula de Produto Rural não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real. Ainda que o contrato de rescisão de arrendamento rural, objeto da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, tenha sido celebrado antes da emissão da CPR, a presunção de impenhorabilidade da safra milita em benefício da CPR, uma vez que se trata de garantia real, que prevalece, a princípio, sobre a pessoal, em especial na fase de cognição sumária do Agravo. Estando demonstrados que o bem objeto de constrição judicial pertence a terceiro e está vinculado a penhor agrícola de primeiro grau, cabe o deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro, autorizando-se a liberação da constrição judicial efetivada, a qual estará condicionada à prestação de caução pelo terceiro. (TJ-MT - AI: 10032911820178110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2017) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1005418-26.2017.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTA BANCÁRIA - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não há nos autos elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. (TJ-MT - AI: 10054182620178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/08/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2017) Além do mais, ressalta-se que o arresto e o bloqueio de valores exige a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, sendo que inexistentes provas contundentes dessa condição, não há a presença de periculum in mora, impondo-se o indeferimento da medida. Pelos motivos acima expostos, indefiro a concessão da medida cautelar pleiteada. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC), conste ainda ao mandado que se querendo os executados poderão utilizar-se da faculdade do art. 916 NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIANE REGINA CONEGLIAN em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 07/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MAGAIVER ZANON em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)