Execução de Título Extrajudicial 0010961-26.2010.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010961-26.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0010961-26.2010.8.11.0015.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO ZIMPEL, MILTON HENRIQUE ZIMPEL, ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, AIRTON FRANCISCO ZIMPEL, SERGIO RUDIMAR ZIMPEL AGRAVANTE: ÁUREA GUISSO SCARAMUZZA AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO MANSILHA BRESSAN ADVOGADO: DOUGLAS JOSÉ GIANOTI E OUTRO (S) - SP105086 AGRAVADO: NELSON NUCCI NETO AGRAVADO: ANA LIGIA RODRIGUES GESTAL MADI ADVOGADOS: NELSON NUCCI NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP124374 ANA LÍGIA RODRIGUES GESTAL MADI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP207271. DECISÃO. Vistos etc. A Associação de Advogados do Banco do Brasil - ASABB opôs embargos de declaração, no id. 66492175 - Pág. 88/91, alegando omissão na decisão do id. 66492175 - Pág. 81/83, pois não houve manifestação acerca “da parceria estratégica entre instituições financeiras (BB e BTG Pactual) e da cessão de carteiras, sem concordância da ASABB e em contrato sigiloso”, que “não gera qualquer efeito em relação aos honorários iniciais já fixados em favor da habilitante”. DECIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ou eliminar obscuridade, suprir omissão ou contradição e corrigir erro material contido no julgado, uma vez que sua finalidade é aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a propiciar a tutela jurisdicional clara e completa. 2. No caso dos autos, da simples leitura da decisão objurgada, depreende-se inexistir vício que enseje a interposição de embargos de declaração, eis que a matéria apontada como omissa foi dirimida, nos seguintes termos: “3. Em que pese os requerimentos formulados pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, o juízo não está adstrito a reconhecer ou não o direito a eventual verba honorária a que faça jus o advogado que não mais representa a parte nos autos, ainda mais quando ausente pedido anterior de reserva de honorários. 3.1. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, deve pleitear os honorários que lhe entende devidos em ação autônoma. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.561 - SP (2017/0259421-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial diante da inexistência de violação do art. 23 da Lei n. 8.906/1994 (e-STJ fls. 737/738). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 705): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Advogados, ora agravados, que atuaram na fase de conhecimento em favor do exequente e interpuseram recurso de apelação, ao qual se deu provimento. Posterior destituição e substituição dos advogados, bem como celebração de acordo entre cessionária e executados-agravantes, no qual foi estipulada verba honorária inferior à cobrada nos autos. Inadmissibilidade. Honorários que pertencem ao patrono. Inteligência do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Acordo ineficaz tocante aos honorários advocatícios pleiteados nos autos. Possibilidade de execução nos próprios autos pelos patronos destituídos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 716/718). Nas razões do recurso especial (eSTJ fls. 720/726), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, os recorrentes apontaram violação do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, sustentando, em síntese, que a cobrança dos honorários deveria ser realizada em ação autônoma. No agravo (e-STJ fls. 740/745), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 750/760). É o relatório. Decido. Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1984, NA HIPÓTESE DE O ADVOGADO NÃO MAIS REPRESENTAR A PARTE, DEVENDO SER PLEITEADOS OS HONORÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A PRETENSÃO DO ADVOGADO QUE TEVE SEUS PODERES REVOGADOS ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS À SUA ATIVIDADE NO FEITO DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE SIMILITUDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Precedentes do STJ. 3. Havendo composição entre as partes quanto à dívida principal, dispondo expressamente sobre os honorários advocatícios, não subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução. Não há falar em sucumbência quando não existe vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. 4. RESSALVA-SE O DIREITO DOS ADVOGADOS QUE SE REPUTAREM PREJUDICADOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR A PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO VALOR, TUDO CONFORME A EXTENSÃO DE SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. 5. Rever as conclusões do Tribunal de origem - para entender que os recorrentes atuaram em defesa dos direitos da exequente em diversos feitos - demandaria o reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, o que é inviável em sede de recurso especial, no termos da Súmula nº 7/STJ. 6 Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1414394/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em decidir se advogados que foram destituídos do patrocínio da lide antes da sentença homologatória de acordo têm legitimidade para pleitear honorários sucumbenciais que não foram previstos no acordo celebrado entre as partes. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo substituição de advogados no curso da lide, cabe ao último advogado constituído negociar os honorários sucumbenciais, facultando-se aos causídicos que se sentirem prejudicados demandar, em ação própria, o que entenderem pertinente. 3. A decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1424935/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). No caso concreto, a Corte de origem, em desarmonia com a jurisprudência do STJ, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, determinando que a execução dos honorários advocatícios poderia ser feita nos próprios autos originários. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a verba honorária seja requerida em ação autônoma. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. (STJ - AREsp: 1183561 SP 2017/0259421-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 07/11/2017). (grifos acrescidos). 3.2. Isto posto, indefiro os pedidos formulados pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil em Id. 394511 (Ref: 18). 3.3. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, proceda-se ao descadastramento dos patronos da Associação”. 3. Assim, não há omissão para ser corrigida, mas sim, inconformismo da requerida, manifestado pela via inadequada. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. 5. Em relação ao pedido de busca das declarações do imposto de renda dos executados via INFOJUD (id. 123387634), consigno que as buscas já foram realizadas e encontram-se nos ids. 96235899/96233639, conforme salientado no item 5 da decisão do id. 96233629. 6. Deste modo, considerando que a parte exequente não cumpriu o item 6 da referida decisão, determino o cumprimento dos itens 7 e seguintes da aludida decisão. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de SERGIO RUDIMAR ZIMPEL em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de AIRTON FRANCISCO ZIMPEL em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTON HENRIQUE ZIMPEL em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ZIMPEL em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(289)