Execução Fiscal 0000665-32.2017.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000665-32.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2023, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2023, 09:10

Recebidos os autos

23/08/2023, 09:10

Transitado em Julgado em 21/08/2023

20/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de FABIANA PAULA ROSA DA ROCHA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de FABIANA PAULA ROSA DA ROCHA 02673251189 em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:08

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000665-32.2017.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIANA PAULA ROSA DA ROCHA 02673251189, FABIANA PAULA ROSA DA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. A Fazenda Pública pugnou pela desistência da execução Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, visto a renuncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:33

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 14:33

Decisão

•19/10/2022, 18:30

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PAULA ROSA DA ROCHA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PAULA ROSA DA ROCHA 02673251189 em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(121)