Procedimento Comum Cível 1004155-07.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004155-07.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004155-07.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: LORIVAL DOS SANTOS SILVEIRA REU: REGINA APARECIDA DE MORAIS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANO MATERIAL E DANO MORAL proposta LORIVAL DOS SANTOS SILVEIRA contra REGINA APARECIDA DE MORAIS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: Autor é proprietário do imóvel, Lote 05-A, da Quadra 72, localizada à Rua Ângelo Gajardoni, Centro de Pontes e Lacerda/MT, enquanto, a Requerida é proprietária do Lote 04-A, situado à Avenida Municipal, também, nesse município. O lote do Autor possui uma casa na divisa lateral do lote da Requeirda, já lote da Requerida não possui edificação. Ocorre que a Requerida, vem utilizado seu imóvel de forma a prejudicar o imóvel do Autor, realizou aterro de forma irregular, sem observância as normas da Construção Civil, ainda utiliza o referido lote para descarte de entulhos/lixos. Neste ponto, importante observar que o imóvel/casa do Autor era locado, sendo sua fonte de renda, conforme comprova-se o contrato de locação e os comprovantes de depósitos dos aluguéis. Ocorre que em virtude dos danos sofridos pelo imóvel/casa, com receio de desmoronamento em virtude da umidade na parede de divisa, a Locatária, rescindiu o contrato de locação no dia 01/04/2023. Diante da situação apontada, sofrendo expressivos prejuízos em virtude das interferências realizadas pela Requerida no lote 04-A, sem observância as normas da construção Civil, o Autor vem ao judiciário para ter seus direitos preservados [...] Carreou aos autos os documentos de ID 123605165/ ID 123606526. Ao ID 123637656, este juízo determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Na sequência, o requerente juntou documentos ao ID 124628982. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar às custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 17 de novembro de 2023 às 13h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão participar da audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7 CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA APARECIDA DE MORAIS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49214535

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de RAFAEL NEVACK RIBEIRO em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

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