Cumprimento de sentença 0054460-06.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0054460-06.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0054460-06.2015.8.11.0041.. REU: ANA MARIA DA SILVA Versam, inicialmente, os autos acerca da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por Leir Alves Rodrigues em desfavor de Ana Maria da Silva, onde a exequente pretendia a devolução do valor pago e a multa pelo descumprimento contratual. Ao receber a inicial o juiz determinou a emenda a inicial para que a autora adaptasse a ação de execução em ação de rescisão contratual, sob pena de extinção. Id. 54484149, fls. 51. A autora procedeu com a emenda a inicial (id. 54484149, fls. 53/56) acostou a inicial de Ação Ordinária de Distrato de Contrato de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel ajuizada por Leir Alves Rodrigues em desfavor de Ana Maria da Silva, todos qualificados nos autos. Alega a autora que na data de 27/10/2011 firmou compromisso de compra e venda do imóvel, objetivando a aquisição de casa residencial situada na Rua 06, Quadra 19, Lote 06, Cahab, Bairro São Gonçalo, Cuiabá/MT. Narra que efetuou o pagamento do sinal, no importe de R$ 4.501,43, informa que o adiantamento seria utilizado para o pagamento dos impostos do imóvel e registro no cartório, que o valor pago seria abatido do valor total do imóvel. Aduz que após o pagamento a promitente vendedora, requerida, informou que não teria mais intenção de vender seu imóvel e recusou a devolução dos valores adiantados. Por fim, requer a procedência da ação com a declaração da rescisão contratual, devolução dos valores pagos e o pagamento da multa de 10% (dez por cento) de multa pelo descumprimento contratual, resultando o importe de R$ 13.000,00. Despacho determinando a citação, id. 54484149, fls. 59. Citada (id. 54484149, fls. 80) a requerida não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente diante dos documentos acostados aos autos e do desinteresse das partes em produzirem mais provas. A requerida Ana Maria da Silva, mesmo citada, deixou de apresentar contestação, pelo que decreto sua REVELIA, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Versam os autos acerca da Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Morais ajuizada por Leir Alves Rodrigues em desfavor de Ana Maria da Silva. Pretende o autor rescindir o ‘Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado em 27/10/2011, pelo valor de R$ 70.498,57, vez que mesmo efetuando o pagamento R$ 4.501,43 (quatro mil e quinhentos e um reais e quarenta e três centavos). O contrato firmado entre as partes restou acostado aos autos no id. 54484149, fls. 17/20, do qual se extrai que o valor e a forma de pagamento consta da cláusula 3ª, item I, e os recibos dos valores pagos estão acostados ao arquivo de id. 54484149, fls. 21, 22 e 25, totalizando R$ 4.501,43 (R$ 1.557,56; R$ 241,91 e R$ 2.701,96). No caso específico, o requerido não contestou as alegações contidas na exordial e os documentos acostados demonstram o direito do requerente, vez que o contrato firmado entre as partes está devidamente assina e registrado em cartório, além dos comprovantes de pagamento. Cabia ao demandado provar seu direito, o que não fez, rendendo oportunidade ao julgamento confirmatório do mérito. No entanto, este se manteve inerte mesmo devidamente intimado. Dessa forma, resta claro que o responsável pela rescisão contratual é a ré, que deixou de apresentar ao requerente e de juntar aos autos, os documentos que demonstrem a possibilidade do registro. É certo que o contrato firmado entre as partes constitui a expressão da autonomia da vontade dos envolvidos, que livremente pactuam o objeto pretendido, sendo que, pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe competia. Caracterizado o ilícito contratual pela requerida, evidencia-se, assim, o direito a indenização da requerente. Nesse sentido, com relação ao pedido de danos materiais, denota-se que o descumprimento contratual da ré gerou para a parte autora a impossibilidade de uso do bem, vez que o requerido, além de receber o valor inicialmente pactuado, não cumpriu com as parte. O art. 422 do Código Civil, ao definir que os contratantes são obrigados a observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, veio a reforçar a ideia do pacta sunt servanda. Por outro lado, o art. 422 do diploma legal precitado, com o emprego de expressões vagas, permitiu que o juiz verificasse, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram ao princípio da boa-fé ao contratar, ou se algum dos contratantes utilizou-se da má-fé, viciando, assim, o negócio jurídico entabulado entre as partes. Portanto, é indispensável nesse tipo de contratação, a confiança recíproca, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. No caso em apreço, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda em 2011 (id. 54484149, fls. 18), tendo sido inicialmente pago o sinal pelo autor até tomar ciência da desistência da venda pelo requerido. Assim, configurada a rescisão do contrato por culpa do vendedor que desistiu da contratação não verifico óbice em rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pelo requerente, observados os valores efetivamente pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A VENDA AFASTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVIDA, PORÉM INCIDENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. Rescisão Contratual. Incontroverso nos autos que a rescisão do contrato se deu por culpa do vendedor. Multa contratual. Previsão contratual. Em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor, é possível a aplicação de percentual a título de cláusula penal, incidente no caso sobre o valor pago efetivamente. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO... APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077068906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077068906 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de pagar multa contratual ao comprador, conforme previsão contratual. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07145244120188070007 DF 0714524-41.2018.8.07.0007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao pagamento da multa pelo descumprimento contratual, o contrato é claro ao dispor que em caso de descumprimento por parte do vendedor – requerido- este ficará sujeito à devolução integral de todas as taxas e outros custos que o comprador tenha por ventura adiantado, bem como ao pagamento de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Logo, se trata de cláusula pela compensatória, e é devida ao credor quando configurado o não cumprimento absoluto por parte do devedor, seja por meio da incapacidade de adimplir com a obrigação ou pela inutilidade subjetiva ao credor, nos termos do art. 408 e 410 e 412 do CC/02: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Considerando que o valor da cláusula penal compensatória não ultrapassa o valor do imóvel entendo por válida e deverá a requerida efetuar o pagamento em favor da autora ante o descumprimento contratual. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado Ação Ordinária de Distrato de Contrato de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel ajuizada por Leir Alves Rodrigues em desfavor de Ana Maria da Silva, para declara a rescisão do contrato firmado entre as partes e discutido nos autos, condenar o requerido a devolução dos valores pagos, quais sejam, R$ 4.501,43 devidamente corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m desde a citação; bem como o pagamento da cláusula nona referente a multa de 10 % (dez por cento) do valor do imóvel, devidamente atualizada pelo indicie mencionado. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Referido valor de honorários será revertido à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 AUTOR(A): LEIR ALVES RODRIGUES

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 05/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 09/09/2025 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(189)