Procedimento Comum Cível 0005892-64.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

LEONILDA ZACHARIAS MIQUELETTI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT 12758·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT 12205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LEONILDA ZACHARIAS MIQUELETTI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:16

Juntada de Certidão

23/01/2026, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

11/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de LEONILDA ZACHARIAS MIQUELETTI em 04/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 16:19

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 21:38

Determinado o arquivamento

09/11/2025, 21:38

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:18

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:16

Juntada de Certidão

23/01/2026, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

11/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de LEONILDA ZACHARIAS MIQUELETTI em 04/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:34

07/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 16:19

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2025, 21:38

Determinado o arquivamento

09/11/2025, 21:38

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 22:08

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de LEONILDA ZACHARIAS MIQUELETTI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005892-64.2012.8.11.0040.. Intimação - DECISÃO VISTOS. No que diz respeito à possibilidade de exigir a devolução ou compensação de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos próprios autos da ação ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tese repetitiva (Pet 12482/DF), fixou o Tema 692 nos seg

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 13:12

Recebidos os autos

11/08/2021, 13:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/04/2021, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/11/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2020, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

11/11/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2020, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/03/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:17

Juntada (Juntada)

22/11/2019, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:50

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

30/05/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:31

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

29/05/2019, 02:13

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

29/05/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2019, 01:43

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/02/2019, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2019, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2019, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2016, 02:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:14

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

07/01/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/12/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/12/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2015, 01:07

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

24/09/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/09/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:20

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

10/08/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/08/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Agravo Retido)

03/08/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

23/04/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/04/2015, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/04/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/04/2015, 00:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/02/2015, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/02/2015, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/02/2015, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

19/02/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2014, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2014, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2014, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/05/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

20/05/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/04/2014, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2014, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

01/04/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/09/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/05/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2013, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2013, 02:01

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/02/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2012, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/08/2012, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/08/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/08/2012, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/08/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/08/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/08/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/08/2012, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2012, 01:11

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:50

Despacho

•09/09/2025, 22:08

Despacho

•09/09/2025, 22:08

Decisão

•09/11/2025, 21:38

Decisão

•09/11/2025, 21:38