Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 48.599,44
Órgão julgador
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
JENZ PROCHNOW JUNIOR
OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor
CARLOS EMILIO BIANCHI NETO
OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor
AMANDA CARINA UEHARA PAULA
OAB/MT 21387·CPF·Representa: Réu
CINARA CAMPOS CARNEIRO
OAB/MT 8521·CPF·Representa: Réu
DARIEL ELIAS DE SOUZA
OAB/SC 52084·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Certidão
12/11/2024, 17:37
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2024, 02:09
Recebidos os autos
16/10/2024, 02:09
Arquivado Definitivamente
16/08/2024, 10:49
Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
20/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEIS LTDA em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:05
Decorrido prazo de SALEM ZUGAIR em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:05
Decorrido prazo de LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:05
Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024, 01:20
Expedição de Outros documentos
24/06/2024, 16:27
Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024, 16:27
Expedição de Outros documentos
24/06/2024, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024, 16:27
Documentos
Sentença
•24/06/2024, 16:27
Sentença
•24/06/2024, 16:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
20/07/2024, 02:08
Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEIS LTDA em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:05
Decorrido prazo de SALEM ZUGAIR em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:05
Decorrido prazo de LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:05
Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024, 01:20
Expedição de Outros documentos
24/06/2024, 16:27
Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024, 16:27
Expedição de Outros documentos
24/06/2024, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024, 16:27
Conclusos para decisão
21/08/2023, 12:13
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 12:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 04:53
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 04:14
Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEIS LTDA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 04:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2023, 17:44
Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 0008500-61.2014.8.11.0041..
EXECUTADO: ZUGAIR AUTOMOVEIS LTDA, LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR, SALEM ZUGAIR, BANCO DO BRASIL SA
ESPÓLIO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Homologo a desistência do processamento destes autos conforme manifestado pelo requerente (ID 88493871), e consentido pelos requeridos. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Considerando que os requeridos Zugair Automóveis Ltda e Banco do Brasil contestaram a ação antes da desistência, condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) em favor de ambos, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o pagamento, arquive-se este feito. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
25/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/07/2023, 15:07
Expedição de Outros documentos
24/07/2023, 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023, 15:07
Extinto o processo por desistência
24/07/2023, 15:07
Conclusos para decisão
04/04/2023, 18:05
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2023, 18:05
Declarada incompetência
03/04/2023, 13:39
Conclusos para decisão
12/09/2022, 11:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022, 10:54
Decorrido prazo de LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022, 14:21
Decorrido prazo de SALEM ZUGAIR em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022, 14:20
Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEIS LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022, 14:19
Juntada de Petição de petição
04/08/2022, 11:09
Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022, 12:38
Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 17:18
Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 17:18
Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2022, 17:18
Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 10:20
Conclusos para decisão
05/05/2022, 11:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022, 06:11
Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022, 01:41
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 09:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 04:56
Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEIS LTDA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021, 05:20
Juntada de Petição de petição
13/10/2021, 17:09
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021, 06:19
Expedição de Outros documentos.
01/10/2021, 13:25
Expedição de Outros documentos.
01/10/2021, 13:25
Ato ordinatório praticado
13/09/2021, 16:47
Recebidos os autos
13/09/2021, 16:47
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.
06/08/2021, 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021, 03:58
Juntada de Petição de expediente
04/08/2021, 18:34
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 14:51
Expedição de documento (Certidao)
15/07/2021, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2021, 02:16
Recebimento (Vindos Gabinete)
29/06/2021, 01:06
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/06/2021, 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020, 01:11
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2020, 01:48
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:27
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2019, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/10/2019, 02:21
Expedição de documento (Certidao)
21/08/2019, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2019, 02:03
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
12/08/2019, 01:38
Petição (Juntada de Peticao)
01/08/2019, 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/08/2019, 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/08/2019, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2019, 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/07/2019, 01:31
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/07/2019, 01:58
Entrega em carga/vista (Vista)
01/07/2019, 01:34
Expedição de documento (Certidao)
12/06/2019, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019, 01:50
Entrega em carga/vista (Vista)
15/03/2019, 01:05
Expedição de documento (Certidao)
27/02/2019, 01:33
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/12/2018, 02:29
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/12/2018, 02:34
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/12/2018, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/12/2018, 01:28
Juntada (Juntada de Contestacao)
30/11/2018, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2018, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2018, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2018, 02:22
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
30/10/2018, 02:22
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
30/10/2018, 02:18
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
24/10/2018, 01:01
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/10/2018, 02:02
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
18/10/2018, 02:01
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
17/10/2018, 02:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/10/2018, 02:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/10/2018, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2018, 01:15
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2018, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2018, 01:28
Petição (Juntada de Peticao)
29/06/2018, 02:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/06/2018, 02:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/06/2018, 02:08
Expedição de documento (Certidao)
14/06/2018, 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/05/2018, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2018, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/05/2018, 01:21
Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2018, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2018, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/02/2018, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2018, 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/02/2018, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2017, 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/09/2017, 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/09/2017, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2017, 01:47
Entrega em carga/vista (Vista)
01/08/2017, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017, 01:58
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/07/2017, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2017, 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/07/2017, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/07/2017, 02:22
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/07/2017, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2017, 02:21
Entrega em carga/vista (Vista)
18/05/2017, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2017, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/03/2017, 01:40
Petição (Juntada de Peticao)
24/03/2017, 01:37
Expedição de documento (Certidao)
24/03/2017, 01:28
Entrega em carga/vista (Vista)
24/03/2017, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Vista)
08/03/2017, 02:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/03/2017, 01:11
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/03/2017, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2017, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2017, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2017, 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/03/2017, 01:53
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/03/2017, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2017, 02:06
Entrega em carga/vista (Vista)
06/02/2017, 02:02
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
06/02/2017, 02:02
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/01/2017, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/01/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2017, 01:49
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/01/2017, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2017, 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/01/2017, 02:21
Expedição de documento (Certidao)
02/09/2016, 02:09
Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
05/05/2016, 01:34
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2016, 01:39
Expedição de documento (Certidao)
29/04/2016, 02:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/04/2016, 02:34
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/01/2016, 01:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/09/2015, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/09/2015, 01:20
Expedição de documento (Certidao)
08/09/2015, 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/08/2015, 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/08/2015, 02:19
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/08/2015, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/08/2015, 01:45
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
26/08/2015, 01:45
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
25/08/2015, 02:27
Juntada (Juntada de Contestacao a Reconvencao)
25/08/2015, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2015, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2015, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
04/08/2015, 02:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/08/2015, 01:03
Juntada (Juntada de Reconvencao)
03/08/2015, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/08/2015, 01:10
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
31/07/2015, 01:37
Expedição de documento (Certidao)
31/07/2015, 01:35
Juntada (Juntada de Contestacao)
28/07/2015, 02:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/07/2015, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2015, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2015, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2015, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2015, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2015, 01:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/06/2015, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/06/2015, 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2015, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2015, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/06/2015, 02:11
Expedição de documento (Certidao)
14/07/2014, 02:25
Petição (Juntada de Peticao)
03/07/2014, 01:23
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/05/2014, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/05/2014, 01:03
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/05/2014, 01:50
Petição (Juntada de Peticao)
14/03/2014, 01:53
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/02/2014, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2014, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)