Embargos à Execução 1008804-36.2020.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1008804-36.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008804-36.2020.8.11.0040.. EMBARGANTE: DILVA MARIA SOFIATTI EMBARGADO: EDSON DAL MOLIN VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da litispendência e da Conexão. A tese de litispendência não prospera. In casu, não há que se falar em litispendência, mas sim em conexão. Da análise dos autos, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e os processos de n°1002814-64.2020.811.0040, n° 1002114-25.2019.8.11.0040 e n° 1001781-10.2018.8.11.0040. Isso porque os processos n°1002814-64.2020.811.0040, n° 1002114-25.2019.8.11.0040 e n° 1001781-10.2018.8.11.0040 questionam a capacidade da embargante de exercer pessoalmente os atos da vida civil à época da assinatura dos contratos, com fundamentos jurídicos são semelhantes, circunstância que recomenda a reunião dos processos, nos moldes do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Luiz Guilherme Marinoni ensina que: “Conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas. Levando-a em consideração o legislador abstratamente excepciona o regime comum de competência em determinados casos (art. 54) ou permite ao juiz concretamente reunir causas instauradas separadamente em outros (arts. 55, § 3.º e 58). Trata-se de instituto que parte da teoria dos três elementos da causa (tria eadem), expressamente acolhida pelo Código (art. 337, § 2.º), e que permite a aferição seja dos casos em que há identidade de causas (que levam à caracterização da litispendência e da coisa julgada, art. 337, § 1.º e que impõem a extinção do processo sem resolução de mérito, art. 485, V), seja dos casos em que há semelhança de causas (que levam à caracterização da conexão e que impõem exceções ao regime comum da competência ou levam à reunião das causas propostas em separado)”. (Novo Curso de Processo Civil. 3ª Ed. Vol. 2. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, pág. 29). Com efeito, dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, respectivamente, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” e que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Outrossim, o artigo 58, do CPC, estabelece que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. O dispositivo é corroborado pelo artigo 59 que aduz que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Nada obstante, todas as ações foram distribuídas neste juízo, sendo este competente para julgá-las. Portanto, com fundamento no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, reconheço a conexão e DETERMINO a associação dos autos n°1002814-64.2020.811.0040, n° 1002114-25.2019.8.11.0040 e n° 1001781-10.2018.8.11.0040, devendo ser realizada uma única perícia (já agendada nos autos 1001781-10.2018.8.11.0040), englobando os fatos discutidos em ambos os processos, a fim de angariar celeridade e economia processual. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de nº 1001781-10.2018.8.11.0040. 2. Da ilegitimidade passiva da Embargante Quanto à preliminar arguida de ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da execução, a mesma indubitavelmente se confunde com o mérito e conjuntamente será analisada. Prejudicada. 3. Das provas O art. 370 do Código de Processo Civil[1] dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito da demanda. No caso dos autos, a prova pericial postulada pelas partes merece acolhimento, pois imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos. Considerando, ainda, que já foi designada a perícia, nos autos de n° 1001781-10.2018.8.11.0040, englobando os fatos discutidos nos autos acima indicados, devendo ser realizada uma única perícia a fim de angariar celeridade e economia processual. Aguarde-se a realização da perícia e a conclusão do laudo. A necessidade da prova oral será avaliada após a produção da prova pericial e a eventual juntada de novos documentos pelas partes. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a comprovação ou não das condições prejudiciais à saúde mencionados na exordial; a capacidade da embargante para exercer atos da vida civil quando da assinatura do contrato objurgado. Assim, ausentes demais pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...)

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DILVA MARIA SOFIATTI em 26/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON DAL MOLIN em 26/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

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