Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005605-42.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005605-42.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005605-42.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JOSE AMERICO PAULINO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença aviado por JOSÉ AMERICO PAULINO em face do Estado de Mato Grosso, postulando pelo recebimento do valor de R$ 136.032,91 a título de crédito principal e R$ 13.603,29 a título de honorários sucumbenciais. Intimado sobre o cumprimento de sentença o Estado alegou excesso de execução e apresentou o valor devido no id. 87436815 e o exequente concordou com os valores no id. 91553947 e em seguida o julgador homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública – id. 94440320, restando apenas a emissão do precatório ao credor principal e RPV aos advogados que laboraram no processo. Noutro vértice, quanto ao pedido para que seja destacados os honorários contratuais, como eles não decorrem da condenação, portanto, não podem ser objeto de RPV, tendo em vista o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Sobre o tema é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial.” (STJ, AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Portanto indefiro o pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá ser extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Ressalta-se, no entanto, que o(a) ilustre advogado(a) poderá, querendo, promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Desta forma, uma vez tornado incontroverso o valor executado, determino que se expeça o precatório/ofício requisitório a favor do exequente JOSÉ AMERICO PAULINO no valor de R$ 136.032,91, nos moldes do art. 535, § 3°, inciso I, do NCPC e artigos 266 e seguintes do RI/TJMT, com sintomática remessa a eminente Presidente do Egrégio TJMT. No que tange aos honorários de sucumbência, vislumbra-se que o valor apurado é R$ 13.603,29 que deverá ser dividido para 04 advogados que colaboraram/laboraram para o desfecho do processo, como mencionados pelos próprios advogados nos ids 1020031, 94684605, 94734720 e 110841259, quais sejam: LUCAS BERNARDINO OLIVEIRA SILVA, MARCIANO XAVIER DAS NEVES, FABIANO ALVES ZANARDO e JOSÉ KROMINSKI. Desta forma, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor de R$ 13.603,29 (treze mil seiscentos e três reais e vinte e nove centavos), no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena intransigente de sequestro via SISBAJUD. Com o depósito nos autos, EXPEÇA-SE também o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV fracionado no patamar de ¼ (um quarto) do valor dos honorários sucumbenciais revertidos para pagamento da pessoa jurídica: JOSE KROMINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 10.888.920/0001-41, no valor de R$ 3.400,82 como informado no id. 110841259 em benefício do advogado JOSÉ KROMINSKI, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. EXPEÇA-SE também o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV no valor de R$ 3.400,82 (três mil e quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) para o advogado MARCIANO XAVIER DAS NEVES, como informado no id. 94734720, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. EXPEÇA-SE também o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV no valor de R$ 3.400,82 (três mil e quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) para FABIANO ALVES ZANARDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA em benefício ao advogado FABIANO ALVES ZANARDO, como informado no id. 94684605, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. EXPEÇA-SE também o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV no valor de R$ 3.400,82 (três mil e quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) para o advogado LUCAS BERNARDINO OLIVEIRA SILVA, como informado no id. 110841259, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. Cumprido com êxito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMERICO PAULINO em 08/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)