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Procedimento Comum CívelRegime ou Certificado de Origem MERCOSULImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)