Ação Penal - Procedimento Sumário 1002276-49.2021.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002276-49.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1002276-49.2021.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Vias de fato]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: JEFFESON NASCIMENTO DA COSTA, brasileiro, natural de Paragominas, PA, nascido na data de 17/08/1994, filho de Valdecir de Souza da Costa e Maria Estela Portela do Nascimento, inscrito no CPF nº 026.784.742-40, portador da cédula de identidade sob o n. 5666420 SSP/MT FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: No dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 22h40min, na Rua Michigan, n. 1.535, Bairro Jardim Califórnia, no município de Sorriso, MT, o denunciado JEFFESON NASCIMENTO DA COSTA, com consciência e vontade, praticou vias de fato em face da vítima Micael Borges Dias. Conforme dão conta as informações do caderno investigativo, o denunciado e a vítima entraram em luta corporal momento em que o denunciado desferiu diversos socos na vítima, após se desentenderem acerca de um andaime que o denunciado teria emprestado para a vítima. Assim agindo, incorre a denunciada, JEFFESON NASCIMENTO DA COSTA, como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, razão pela qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia. DECISÃO: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu representante legal, DENUNCIA JEFFESON NASCIMENTO DA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, perquirindo o Parquet, via de consequência, o processamento da imprescindível ação penal pública e final condenação do(a/s) denunciado(a/s) no respectivo preceito secundário em referência. Percutindo ao fundo da parlenda, preenchidos os requisitos legais do artigo 41 et seq e não sendo caso de aplicação do artigo 395, ambos do CPP, forte no artigo 396 do mesmo Código Instrumental Penal, RECEBO e determino a D.R. e A. da presente denúncia sub examine, que tramitará segundo o rito comum sumaríssimo ut art. 394 do CPP. CITE(M)-se por edital, na forma do artigo 366 do CPP. Na hipótese de inércia, os autos ficarão suspensos. Por força de lei e sendo o caso de atuação no feito, os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO e da DEFENSORIA PÚBLICA sempre serão intimados pessoalmente acerca dos atos e fases judiciais ut Leis Orgânicas de regência. Sendo o caso, proceda o(a) diligente gestor(a) judicial com o correto tarjamento dos autos, assegurando-lhe a legal preferência/prioridade de tramitação e julgamento, tudo na forma disciplinada na CNGC/MT. Deverá a secretaria comunicar o recebimento da denúncia aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, ut 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o adequado. Sorriso/MT, 19 de outubro de 2022. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARNO SECCHI, digitei. SORRISO, 18 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)