Acordo de Não Persecução Penal 1016459-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ

CPF

Reu

ADILSON GONCALINO DE MELO

CPF

Reu

EDUARDO RUBERT MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANASSES DA SILVA SANTOS

OAB/MT 27437·CPF·Representa: Réu

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

OAB/MT 21547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2025, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 15:36

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:10

Juntada de Ofício

12/11/2025, 16:57

Juntada de Ofício

12/11/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:31

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:06

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

13/11/2025, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 15:36

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:10

Documentos

Manifestação

•09/10/2025, 14:33

Ciência

•09/10/2025, 13:54

Juntada de Ofício

12/11/2025, 16:57

Juntada de Ofício

12/11/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:31

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:06

Recebidos os autos

07/10/2025, 18:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/10/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2025, 03:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:29

Processo Desarquivado

30/09/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/08/2025, 01:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 12:53

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/07/2025, 19:56

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:38

Recebidos os autos

19/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:20

Juntada de Alvará

08/05/2024, 16:47

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:38

Desentranhado o documento

07/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:33

Expedição de Mandado

30/04/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:26

Juntada de Ofício

24/04/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:39

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:09

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 04:27

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/11/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 14:36

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:36

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 14/11/2023 17:15, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

16/11/2023, 10:34

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de ADILSON GONCALINO DE MELO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:16

Expedição de Mandado

02/10/2023, 18:11

Expedição de Mandado

02/10/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO GOMES DA CRUZ em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:01

Decorrido prazo de ADILSON GONCALINO DE MELO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2023, 10:52

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1016459-71.2023.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Luciano Aparecido Gomes da Cruz e Adilson Gonçalino de Melo. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 14/11/2023, às 17h15min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 24 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

25/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

24/07/2023, 19:59

Recebidos os autos

24/07/2023, 17:42

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 14/11/2023 17:15, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

24/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 12:04

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/05/2023, 12:02

Recebidos os autos

10/05/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 19:26

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:33

Juntada de Certidão

09/05/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:39

Desmembrado o feito

09/05/2023, 12:36

Recebidos os autos

09/05/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:36

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:16

Recebidos os autos

29/08/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 13:43

Conclusos para decisão

11/08/2022, 11:06

Decorrido prazo de ANASTACIO DE OLIVEIRA SILVA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 18:26

Publicado Citação em 22/07/2022.

22/07/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 18:40

Recebidos os autos

19/05/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 21:29

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

06/02/2022, 13:49

Recebidos os autos

30/01/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 08:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:57

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2021, 02:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/08/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/08/2020, 01:21

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/08/2020, 02:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/08/2020, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/08/2020, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/08/2020, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2020, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/07/2020, 01:31

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

31/07/2020, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2020, 02:44

Juntada (Juntada)

29/07/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/07/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

08/07/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/07/2020, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/07/2020, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

26/06/2020, 02:31

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

26/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/06/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2020, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/06/2020, 01:43

Sentença

•07/10/2025, 18:44

Despacho

•19/03/2025, 15:47

Decisão

•07/05/2024, 16:23

Decisão

•16/11/2023, 14:36

Decisão

•24/07/2023, 15:32

Despacho

•10/05/2023, 19:26

Despacho

•08/05/2023, 19:36

Decisão

•29/08/2022, 13:43

Decisão

•19/05/2022, 14:05