Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1036529-15.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1036529-15.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 1036529-15.2023.8.11.0001 Decisão interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência apresentado por Hilda da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a parte autora acerca da urgência em relação a cirurgia de ortopediatraumatologia. Postula a antecipação de tutela para que seja os requeridos obrigados a lhe conceder, imediatamente, o tratamento hospitalar prescrito. Este juízo determinou consulta ao NAT, o qual não emitiu parecer ante a ausência de documentos pertinentes, conforme ID. 123871592. Ordenada apresentada de documentos pertinentes, a parte autora não o fez. Breve relato. 2. Fundamentação. Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Além do mais, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença do fumus boni iuris, pois, a autor aparentemente necessita do tratamento vindicado. Contudo, não vislumbro o periculum in mora posto que, o parecer emitido pelo NAT aponta: “(...) se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e atualizados, relatório médico e exames que comprovem o agravo”. Em que pese à nota técnica elaborada pelo NAT-Jus não ter natureza vinculante, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão, os autos carecem de análise específica ou personalizada do quadro clínico da paciente, em especial o exame de imagem que comprove o agravo. Outrossim, não há qualquer documento capaz de comprovar que a espera da cirurgia pleiteada a que pretende se submeter causará danos irreversíveis em seu estado de saúde, capazes de justificar o imediato tratamento hospitalar. Neste especial, destaco que tenho familiar com tal enfermidade e, portanto, sou conhecedor de causa que, apesar de limitações certas, a doença não impede o convívio ou seja necessária cirurgia urgente. Ao contrário, algumas pessoas que portam de tal mazela optam por não fazer a cirurgia, controlando a dor com medicamentos. Portanto, muito embora os valorosos argumentos ministeriais, a tutela não merece prosperar uma vez que ausente periculum in mora, requisito obrigatório para a sua concessão, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC. Assim, não há elementos que autorizem a antecipação dos efeitos da tutela perseguidos. 3. Dispositivo. I – Recebo a inicial vez que presente as condições da ação. II – INDEFIRO a liminar pleiteada, pelos argumentos anteriormente expostos. III – Intime-se a parte autora. IV – Cite-se os réu para responder a ação. V – Apresentada contestação, manifeste-se o autor em 10 dias. Rondonópolis, 24 de julho de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)