Execução Fiscal 0003027-92.2008.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2008

Valor da Causa

R$ 33.704,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA

OAB/MT 21725·CPF·Representa: Réu

ELIZIANE KOCH

OAB/MT 6167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA

Reu

GELSO VALDIR RHEINHEIMER

Reu

CERENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:08

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:31

Todas as movimentações(284)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 14:52

Sentença

•24/10/2025, 14:52

16/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:08

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

24/09/2025, 19:22

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 13/09/2023

06/05/2024, 07:30

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:13

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:04

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:36

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:36

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:36

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 13:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA, GELSO VALDIR RHEINHEIMER, HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA Intimação - DECISÃO Processo n. 0003027-92.2008.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Analisando o processo, verifica-se que a presente exceção versa sobre ilegitimidade passiva. Os excipientes juntam ao processo a CDA de id. 83536890, na qual os mesmos já não constam como co-devedores. Isto leva a crer que foram excluídos administrativamente antes mesmo do protocolo da presente exceção. Sendo assim, não há interesse de agir por parte dos excipientes, vez que antes do protocolo da exceção de pré-executividade já haviam sido excluídos da CDA, devendo seus nomes serem excluídos do polo passivo da demanda para mera formalidade no PJE. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - PROCEDA-SE a secretaria com a exclusão de CELSO VALDIR RHEINHEIMER e HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA do polo passivo. 3 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da conclusão do procedimento de compensação, que se arrasta por quase 10 (dez) anos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 4 - Após, CONCLUSO. 5 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/06/2023, 17:25

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/04/2022, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 06:33

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 09:03

Publicado Intimação em 13/12/2021.

14/12/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:22

Recebidos os autos

09/12/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2021, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

25/11/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/01/2021, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2020, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

11/05/2018, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:15

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

08/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2016, 02:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2015, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2015, 01:03

Provisório (Suspensao do Processo)

05/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2015, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/05/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/02/2013, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2012, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

14/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/08/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

03/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2012, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/09/2011, 02:02

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

08/06/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2011, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2009, 01:55

Despacho (Despacho)

10/11/2009, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2009, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 02:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/07/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

15/07/2009, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2009, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/02/2009, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2009, 01:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/11/2008, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2008, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2008, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2008, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/10/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/10/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/10/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2008, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/10/2008, 01:14

Despacho

•26/09/2025, 14:44

Despacho

•26/09/2025, 14:44

Despacho

•02/05/2024, 18:13

Despacho

•02/05/2024, 18:13

Decisão

•26/06/2023, 17:25