Execução de Título Extrajudicial 1002792-97.2023.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002792-97.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002792-97.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ANGELO DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTE: NEUZA MACEDO BRACELAR Vistos. Sem delongas, adianto que é o caso de suscitar conflito negativo de competência perante o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Explico. Analisando com acuidade o objeto dos autos, bem como o fundamento da decisão do Juízo da 2ª Vara (declínio de competência), não se pode verificar a existência de conexão ou qualquer outro fundamento a atrair a competência deste Juízo, e afastar o princípio do juiz natural. A presente ação é execução de título extrajudicial, e a ação a qual se alega existir prevenção é a ação de inventário que tramita neste Juízo. Nessa toada, o artigo 55 do CPC preceitua “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ”. Por sua vez, o §3º do mencionado artigo traz outra regra de relativização de competência, notadamente com o seguinte enunciado: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Notoriamente, verifica-se que a ação de inventário e o pedido formulado no presente feito não são correlatos, pois ausente pedido ou causa de pedir em comum. De igual modo, não há risco de prolação conflitante ou contraditória, notadamente diante da divergência gritante entre a causa de pedir e os pedidos formulados nas mencionadas ações. Neste cenário, não se verifica nenhuma causa a atrair a competência deste Juízo a julgar o objeto deste processo. O que se verifica, em verdade, é tão somente a representação do espólio em Juízo pela inventariante nomeada nos autos do inventário, atendendo ao comando previsto no art. 75, inc. VII, do CPC, somente. Isto posto, tendo o MM. Juiz da 2ª Vara Cível declinado da competência, e, por entender que referida situação não se enquadra dentro das regras de conexão ou continência, nos termos supra delineados, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 202 e 203 do Regimento Interno do TJMT. Com o julgamento do conflito, cumpra-se o que determinado pelo Eg. Tribunal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e consignando nossas homenagens de estilo. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Proferidas outras decisões não especificadas

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