Procedimento Comum Cível 1002512-23.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002512-23.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002512-23.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Noto que a parte autora tem ingressado com ações declaratórias de inexistência de débito com argumentos genéricos. Perceba-se que a parte ingressa com a presente ação contentando-se em dizer que não tem lembrança da contratação ou recebimento da quantia, quando necessário que averigue a situação antes de ingressar com a ação, até porque o CPC exige da parte a indicação da pretensão através de pedidos que são certos e determinados (artigo 322 e 324 do CPC). Aliás, a requerente também ingressou com ações fracionadas, não obstante narrativas fáticas idênticas e mesmas causas de pedir e pedidos, contra o Banco Pan, onde também se utilizou de petição inicial padronizada, igualmente lançando-lhe o argumento genérico de não se recordar das contratações e lá nada relatando acerca do recebimento do valor mútuo, são elas as ações de autos n. 1002511-38.2023.8.11.0010, 1002508-83.2023.8.11.0010 e 1002509-68.2023.8.11.0010. Ou seja, a autora sequer afirma que não teria contratado, mas afirma não se lembrar sem que tenha demonstrado a realização de diligências prévias para aferir se de fato contratou ou mesmo recebeu o valor do mútuo. Tais circunstâncias trazem aparências de prática de “aventura jurídica” ou “lide temerária”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE, ORA APELANTE – EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com a aplicação da pena de litigância de má-fé, da análise dos autos, extrai-se que, ao ingressar com a demanda, o requerente, ora apelante, afirmou não reconhecer o empréstimo consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. 2. No entanto, na contestação o requerido, ora apelado, juntou o contrato firmado pelo requerente, ora apelante (id. 165753769 – págs. 1 e 2), bem como seus documentos pessoais (id. 165753769 – pág. 3) e comprovante de transferência do valor pactuado (id. 165753769 – pág. 39). 3. Ademais, em consulta ao PJE da 1ª instância, foram identificadas 24 (vinte e quatro) ações ajuizadas pelo requerente, ora apelante, sob o mesmo argumento, sendo 9 (nove) delas contra o requerido, ora apelado, o que demonstra que se trata de aventura jurídica com nítido propósito de enriquecimento ilícito, atitude que deve ser coibida pelo Judiciário. 4. A clara litigância de má-fé resultou na cominação da multa descrita no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida. (TJMT, N.U 1037352-68.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023). Além disso, a parte deixou de quantificar a pretensão condenatória de repetição de indébito, contrariando o que determina o artigo 324 do CPC. E mais, não quantificada a pretensão, deixou de considerar seu valor corresponde para fixar o valor da causa, de sorte que o importe não corresponde à íntegra do benefício econômico pretendido e, assim, não obedece satisfatoriamente ao artigo 292 do CPC. Desta forma, intime-se a autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando os termos de sua pretensão para sanar as circunstâncias expostas, tornando determinado o pedido de condenação de repetição de indébito e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 17/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(25)