Procedimento Comum Cível 1002508-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002508-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 18:44

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:29

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 13:13

Recebidos os autos

07/08/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 28/08/2023

07/08/2023, 13:13

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002508-83.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANDOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GERALDA GOMES DA LUZ em face de BANCO PAN S.A, ambos já qualificados na inicial. Antes mesmo do recebimento da inicial, parte autora pediu a desistência da ação (id.124715613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do pedido de desistência formulado pela parte e, diante da ausência de citação da parte requerida, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta e sem maiores delongas, homologo a desistência da ação e, por consequência julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas ou honorários, visto que a triangulação processual não foi formada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 17:43

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:05

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:42

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 17:43

Despacho

•24/07/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002508-83.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Noto que a parte autora tem ingressado com ações declaratórias de inexistência de débito fracionadas, não obstante narrativas fáticas idênticas e mesmas causas de pedir e pedidos. Com efeito, a parte já ajuizou três ações apenas contra o Banco Pan, onde se utilizou de petição inicial padronizada, lançando-lhe o argumento genérico de não se recordar das contratações e nada relatando acerca do recebimento do valor mútuo, são elas as ações de autos n. 1002511-38.2023.8.11.0010, 1002508-83.2023.8.11.0010 e 1002509-68.2023.8.11.0010. Ou seja, a autora sequer afirma que não teria contratado, mas afirma não se lembrar sem que tenha demonstrado a realização de diligências prévias para aferir se de fato contratou ou mesmo recebeu o valor do mútuo. Mesmo a ação de autos n. 1002512-23.2023.8.11.0010, ingressada contra o Banco Cetelem S.A., segue o mesmo padrão, tendo se contentado em dizer que não tem lembraça da contratação ou recebimento da quantia, quando necessário que averigue a situação antes de ingressar com a ação. Tais circunstâncias trazem aparências de prática de “aventura jurídica” ou “lide temerária”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura aventura jurídica e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Quando não constatada a má-fé, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples (art. 42 do CDC). (TJMT, N.U 1000924-33.2021.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE, ORA APELANTE – EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com a aplicação da pena de litigância de má-fé, da análise dos autos, extrai-se que, ao ingressar com a demanda, o requerente, ora apelante, afirmou não reconhecer o empréstimo consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. 2. No entanto, na contestação o requerido, ora apelado, juntou o contrato firmado pelo requerente, ora apelante (id. 165753769 – págs. 1 e 2), bem como seus documentos pessoais (id. 165753769 – pág. 3) e comprovante de transferência do valor pactuado (id. 165753769 – pág. 39). 3. Ademais, em consulta ao PJE da 1ª instância, foram identificadas 24 (vinte e quatro) ações ajuizadas pelo requerente, ora apelante, sob o mesmo argumento, sendo 9 (nove) delas contra o requerido, ora apelado, o que demonstra que se trata de aventura jurídica com nítido propósito de enriquecimento ilícito, atitude que deve ser coibida pelo Judiciário. 4. A clara litigância de má-fé resultou na cominação da multa descrita no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida. (TJMT, N.U 1037352-68.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023). Além disso, a parte deixou de quantificar a pretensão condenatória de repetição de indébito, contrariando o que determina o artigo 324 do CPC. E mais, não quantificada a pretensão, deixou de considerar seu valor corresponde para fixar o valor da causa, de sorte que o importe não corresponde à íntegra do benefício econômico pretendido e, assim, não obedece satisfatoriamente ao artigo 292 do CPC. Desta forma, intime-se a autora para emendar as iniciais das ações de autos n. 1002511-38.2023.8.11.0010, 1002508-83.2023.8.11.0010 e 1002509-68.2023.8.11.0010. no prazo de 15 (quinze) dias, adequando os termos de sua pretensão para sanar as circunstâncias expostas, tornando determinado o pedido de condenação de repetição de indébito e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA GOMES DA LUZ em 17/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/07/2023.

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