Execução de Título Extrajudicial 1026661-87.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026661-87.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO PJE nº 1026661-87.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 123796249), RECEBO a petição inicial. CITE-SE a parte Executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, como solicitada. Quanto ao pleito de inclusão da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), cumpre assinalar desde já que a inovação introduzida pelo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, é ferramenta de grande valor ao Credor e ao processo judicial, inclusive, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. Contudo, a anotação do nome do Devedor em cadastro de inadimplentes constitui medida de caráter coercitivo e prejudicial, pleiteada comumente quando frustradas as tentativas de busca por bens passíveis de penhora da parte Executada, configurando meio colocado à disposição do Credor para o fim de conceder celeridade à satisfação dos créditos exequendos, situação ainda não verificada neste caso, onde a Devedora sequer foi citada, não havendo se falar, portanto, em negativação dos dados da Executada na presente fase processual. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WAGNER VASCONCELOS DE MORAES em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO em 10/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)