Execução Fiscal 0009530-54.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0009530-54.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0009530-54.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 119345365). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, notadamente, as penhoras e/ou restrições dos imóveis, conforme Termo de Penhora anexado ao ID n° 87410063 - Pág. 143, a saber: (I)Apartamento de nº 1601, duas vagas de garagem e um depósito, av. São Sebastião, Goiabeiras, Cuiabá/MT, de propriedade do sócio Erivelto da Silva Gasques, matriculado sob o nº 16.320, no Cartório do Sétimo Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. (ii) Lote de nº 12, da quadra D-02, situado no loteamento Jardim Itália, Distrito de Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, de propriedade do sr. Erivelto Gasques, matriculado sob o nº 45.979, no Cartório do Sexto Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. (iii) Um lote de nº 03, quadra nº 74, situado no loteamento Parque Residencial Santa Cruz II, Distrito de Coxipó da Ponte, de propriedade do sr. Erivelto da Silva Gasques, matriculado sob o nº 58.198, Cartório do Sexto Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. (iv) Um lote de nº 02, quadra nº 74 situado no loteamento "Parque Residencial Santa Cruz II", Distrito de Coxipó da Ponte, de propriedade do sr. Erivelto Gasques, matriculado sob o nº 58.199, no Cartório do Sexto Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. (v) Um lote de nº 24, quadra nº D-15, no loteamento Jardim Itália - Etapa II, situado no Distrito de Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, de propriedade do sr. Erivelto da Silva Gasques, matriculado sob o nº 74.997, no Cartório do Sexto Ofício de Registros de Imóveis de Cuiabá/MT R Proceda-se, também, a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de AUDENICE DA SILVA CAMARGO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776548

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776547

Decorrido prazo de JAIRO FRANCISCO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776550

Decorrido prazo de ERIVELTO DA SILVA GASQUES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776549

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(231)