Procedimento Comum Cível 1008882-32.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008882-32.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008882-32.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DE SIQUEIRA BARBOSA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA BARBOSA e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em desfavor de UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, devidamente qualificados, alegando que no dia 01.02.2016, o irmão das Autoras, ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA, foi agredido por um motorista de ônibus da empresa demandada, nº 13150 da linha 55, Sr. Hermes Silvio Rodrigues, e, em consequência das agressões sofridas veio a óbito, que o preposto não prestou qualquer auxilio, sendo o culpado pela morte, razão pelo que pleiteiam indenização pelos danos morais causados. Instruem a exordial com documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 22304399 defendendo em síntese que o preposto não agiu com culpa, e, que não há qualquer prova de que as lesões (óbito) sejam decorrentes do acidente narrado. Impugnação à Contestação via ID. 24615909. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnada a produção de prova oral, que foi rejeitada em razão da prova técnica já produzida, pelo que foi proferida sentença de mérito, dando improcedência aos pedidos da inicial. Interposto Recurso de Apelação, foi reconhecido o cerceamento de defesa e determinado retorno dos autos à origem para instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram seus memoriais finais. É o relatório. Decido. Assinala-se que a análise do feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, que assim autoriza: “12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2o Estão excluídos da regra do caput: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.” (Destaquei). Conforme relatado, a parte autora alega que no dia 01.02.2016 o seu irmão Antonio Siqueira da Silva, foi agredido por um motorista da ré, e em consequência das agressões, veio à óbito, e por isso buscam indenização por danos morais. A inteligência do art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o ensinamento de Maria Helena Diniz: “São elemento indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) Fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência [...]. 2º) Ocorrência de um dano [...]. 3º) Nexo de causalidade entre o dano e comportamento do agente”. (Teoria Geral do Direito Civil. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 571-575). A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal/88. A concessionária só se eximirá da responsabilidade pelo acidente de trânsito se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastando para tanto a coexistência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e o abalo perpetrado à vítima. O contrato de transportes está previsto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Dispõem o artigos 730 e seguintes desse diploma que: “Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Conforme se verifica, o aludido artigo 734 do Código Civil consolidou, para os contratos de transporte, a responsabilidade objetiva. Vale destacar ainda o teor da Súmula 187 do E. Superior Tribunal de Justiça, que diz que “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. No caso, também, há a incidência da chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro deve ser conduzido ao destino de forma adequada e segura. Embarcando, o passageiro contrata a prestação do serviço de transporte e a empresa assume o dever de transportá-lo em segurança, de modo a chegar íntegro ao seu destino. O contrato não é somente de meio, mas também de resultado. A propósito da questão, Sérgio Cavalieri Filho leciona que “a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto, (...) Em suma, entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino”. Ao arremate, ainda dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determinando que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Nesse sentido há inúmeros precedentes, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE QUE SE DÁ NA FORMA OBJETIVA ARTIGOS 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. USUÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO QUE FOI VÍTIMA DE QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA USUÁRIA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70076769199, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/03/2018). Destaquei. Assim, não há duvidas de que se está diante de um contrato de transporte, e que se afigura como relação de consumo entre a autora e requerida, a qual possui responsabilidade objetiva, o que significa dizer que a autora não possui o ônus de comprovar a culpa. No entanto, por mais que o caso deva ser analisado à luz da responsabilidade civil na modalidade objetiva e independa de culpa do agente, balizada na Teoria do Risco Administrativo, não se isenta o requerente do ônus de demonstrar o nexo causal entre a conduta ilícita imputada ao preposto da concessionária e o dano que a vítima alega ter sofrido. No caso dos autos, verifica-se do Laudo Pericial de ID. 22305505, produzido pela Diretoria Metropolitana de Criminalística da POLITEC, que após análise de todo circuito interno de câmeras do ônibus, bem como após análise do objeto usado para supostamente desferir golpes no irmão das autoras, que o óbito não se deu em razão de qualquer atitude do motorista da demandada. Da conclusão do laudo o resultado foi negativo para sangue humano no instrumento utilizado pelo investigado, ora preposto da ré, bem como restou constatado que é possível afirmar que o mesmo se defendia das agressões da vítima (irmão das autoras) e não que tenha causado diretamente as lesões que levaram à óbito a vítima. (ID. 22305516). Por fim, corroborando com o entendimento apresentado pela perícia, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito policial. Não há nos autos qualquer comprovação de que o óbito tenha sido em razão do sinistro relatado, o nexo causal não restou demonstrado. Além disso, as testemunhas arroladas em audiência não foram capaz de comprovar as alegações da autora, isto porque, do relato é possível estabelecer que na verdade a vítima se desequilibrou e caiu, batendo a cabeça e se lesionando, não sendo atingido pelo motorista como quer fazer crer a parte autora. Trago do depoimento: “CINTHIA: O motorista do ônibus a gente viu ele levantando da cadeira e ele foi em direção ao senhor que já estava gritando com ele e foi descendo de costas, esse senhor foi descendo de costas ele tropeçou e caiu e bateu a cabeça na quina da marquise da loja.. CINTHIA: O motorista estava pedindo para ele sair do ônibus, e ele estava saindo de costas, foi ai que ele se desequilibrou porque estava de costas, desceu do ônibus de costas, o motorista foi para cima dele. JUÍZA: Sabe dizer se o motorista chegou a agredir a vítima? CINTHIA: Não, porque ele somente levantou o braço, e foi em direção a ele e ele de costas foi descendo do ônibus de costas, e o motorista em cima dele até que ele tropeçou e bateu a cabeça, na quina da marquise.” Embora exista o dano, não há comprovação do nexo causal entre este e a conduta do preposto da ré. No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente, e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Não há comprovação dos fatos pela parte autora, que não logrou em sequer trazer uma testemunha dos fatos, não se desincumbindo de seu ônus processual, a rigor do que determina o artigo 373, I do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de R$ 3.000,00, decorrente de alegado empréstimo através de contrato verbal estabelecido entre as partes. Em suas razões recursais, sustenta estarem suficientemente demonstrados os fatos constitutivos de seu direito, através da ocorrência policial de fl. 17, bem como da prova testemunhal de fl. 51, além de sustentar a alegada confissão do débito por parte do réu. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, não há que se falar em comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor em razão do boletim de ocorrência de fl. 17, pois o referido documento, por ser prova de produção unilateral não possui a força probatória necessária. Além disso, a prova testemunhal não é capaz de demonstrar a realização do empréstimo, uma vez que a testemunha foi clara ao mencionar "que não viu a entrega do valor". (fl.51) Por fim, não há que se falar em confissão da parte ré, quando consta no termo de seu depoimento pessoal que "nega que tenha havido o empréstimo". (fl.51) Assim, tem-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a... sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006206064, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/08/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006206064 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/08/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2016) Destaquei. "ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE COLETIVO E MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, não há como acolher a pretensão indenizatória à míngua de comprovação do nexo causal entre a conduta do motorista do ônibus e os danos advindos do acidente". (TJ-SP - APL: 00479963120098260405 SP 0047996-31.2009.8.26.0405, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 31/03/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2016) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC. Sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma do artigo 98, § 3° do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 16/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)