Cumprimento de sentença 0000132-34.2001.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000132-34.2001.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 0000132-34.2001.8.11.0004 Primeiramente, quanto ao pedido de reconsideração de id. 75843941, a decisão de id. 80595551, ao indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, partiu da premissa de que as medidas coercitivas não possuem qualquer vínculo com a pretensão em questão. Portanto, para alterar tal decisão, conforme interpretação do artigo 296 do CPC, depende da alteração do cenário fático, de acordo com as lições de Fred Didier Jr.: “Exige-se, porém, para que se possa revogá-la ou modificá-la, que tenha ocorrido alguma alteração posterior no estado de fato - afinal a medida é concedida rebus sic stantibus -, ou o advento de novo elemento probatório, que tenha tornado inexistente algum dos pressupostos outrora existente.” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2. 10º edição. Salvador: Ed. Jus. Podivm, 2015. p. 585) Importa registrar que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso, não sendo a via adotada apta para atender a pretensão do exequente. Como de fato, já procedeu a exequente, conforme id. 102169684. Dessa feita, como não se vê qualquer alteração no cenário fático probatório que permita a alteração do que fora decidido nos autos, e que resta evidente que se busca é rediscutir situação já apreciada e decidida por este juízo, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Prosseguindo, a exequente manifestou (id. 102175181), não concordando com a manifestação de id. 75630909 - Pág. 5/6, referente ao veículo "Fiat/Bravo Essence Dual, placa AX1 2691" e concordando com o leilão do veículo "Fiat/Fire Economy, placa NPJ 2488", com a transferência de eventual saldo a seu favor. Quanto ao veículo "Fiat/Bravo Essence, placa AX12691", a parte executada, no id. 75630909 - Pág. 5/6, informa que o veículo já havia sido vendido quando da realização da aludida constrição. No caso, o veículo fora vendido no ano de 2014 e a mencionada constrição fora realizada em 2019. Assim, considerando a informação de que o veículo não pertence ao executado, DETERMINO a baixa da restrição. No que refere ao veículo "Fiat/Fire Economy, placa NPJ2488", OFICIE-SE à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para que informe a atual situação do veículo objeto do Ofício n. 1296/2020/PÁTIO-MT/SEOP-MT/SPRF-MT (id. 62477405 - Pág. 9/10). No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar a sorte do agravo de instrumento de id. 102169684. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de DUILIO PIATO JUNIOR em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BORTOLAIA em 13/11/2025 23:59

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Decorrido prazo de JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO em 13/11/2025 23:59

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