Procedimento Comum Cível 1009054-18.2018.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009054-18.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009054-18.2018.8.11.0015.. REU: VALDINEY BENTO DA SILVA AUTOR(A): JOSUE RAMOS DE OURIQUES Vistos etc. 1. Diante do noticiado falecimento do requerente JOSUE RAMOS DE OURIQUES, conforme certidão de óbito de ID. 49360885 defiro o pedido de ID. 82120155, a fim de promover a substituição do polo ativo, mediante a habilitação do espólio, representado pelo inventariante Júlio Feliciano Moura de Ouriques, na forma do art. 687 e seguintes, do CPC. 2. Observado na peça de defesa a propositura de reconvenção, fundamentada no seu regular exercício de direito em que busca a parte requerida seja determinada a transferência do veiculo placas NPN 1666 para o nome do requerido, sem contudo, apresentar valor à causa. 3. Trata-se de reconvenção que tramita no bojo desta ação. É ação, um modo de exercitar o direito, numa espécie de contra-ataque da parte ré contra a parte autora. Isso dentro de um processo já em curso, a ensejar o simultaneus processus com a ação dita principal, de maneira que o julgador resolva as duas contendas numa mesma sentença, desde que haja compatibilidade procedimental. Significa que a parte ré não se limita a deduzir defesa. Faz pedido próprio e conexo com a causa principal ou com os fundamentos da defesa, a teor do art. 343, do CPC. 4. Como leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado”, Ed. RT, p. 947/948, a reconvenção deve ser deduzida na contestação, não sendo distribuída à parte e nem apensada ao processo. No entanto, deve preencher os requisitos da peça vestibular, nos termos dos arts. 319/320 do CPC. Assinalam a natureza jurídica do instituto, in verbis: “Natureza jurídica. Reconvenção é ação judicial do réu contra o autor, sendo uma das modalidades de resposta do réu. Neste caso, o processo é caracterizado pelo conjunto formado entre a ação principal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações”. (...) “Forma. A reconvenção tendo natureza de ação, deverá ser formulada de maneira a que sejam preenchidos os requisitos legais exigidos para a peça vestibular (CPC 319 e 320) (RJTJSP 90/388; RJTJMS 32/73). No CPC atual, a reconvenção deve ser apresentada na mesma peça da peça da contestação, mas isso não lhe retira o caráter de ação e nem a exigibilidade dos requisitos mínimos de todo o pedido, exigíveis para a exteriorização do pedido pelo autor reconvinte. Ou seja: embora deduzida a reconvenção no bojo da peça contestatória, a ação reconvencional deve iniciar-se por petição que contenha substancialmente os elementos do CPC 317/318, pena de vir a ser indeferida por inepta”. 5. Conforme dicção do art. 343 do CPC, “na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. 6. Apesar da simplificação procedimental introduzida pelo CPC, nem a natureza jurídica da reconvenção foi alterada, tampouco os seus pressupostos, já que a reconvenção continua sendo uma forma de contra-ataque do reconvinte contra o reconvindo, que em geral, é o autor da ação principal. 7. Assim, além de apresentar a sua defesa, o réu da ação principal faz um pedido que poderia ser feito em ação autônoma. Portanto, a reconvenção é uma ação na qual o réu irá pleitear direitos que afirma ter contra a parte autora e como tal, deve conter requisitos específicos e gerais, atendidos substancialmente, de acordo com os arts. 319, 320 e 321 do CPC. 8. Imperioso anotar que, sobre a reconvenção, o art. 292 do CPC, dispõe que o valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: “(...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)”. 9. Desse modo o valor da causa na reconvenção deve corresponder à pretensão aviada, promovendo-se o seu respectivo preparo, se for o caso, conforme ordenado pelo art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da sua distribuição e consequente extinção do processo, equivalendo-se a indeferimento da inicial, na forma do art. 330, inciso IV, do mesmo Digesto Adjetivo. 10. Isto posto, determino a emenda da reconvenção, nos termos retro expendidos, especificamente as regras do art. 319, inciso V, do CPC, atribuindo-se valor à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, pela inobservância dos arts. 290, 292, 319, 321 e 485, incisos I e IV, todos do mesmo Diploma Instrumental. 11. Se atribuído valor à reconvenção e devidamente preparada, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e contestar a reconvenção, em 15 dias. 12. Após, sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas em ambas as ações que ainda pretendam produzir, facultando-lhes ainda indicar pontos controvertidos no mesmo prazo acima assinalado. 13. Acaso não emendada a reconvenção, a determinação supra resumir-se-á à causa principal. 14. Após, façam-me os autos conclusos. 15. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Processo correicionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSUE RAMOS DE OURIQUES em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIO FELICIANO MOURA DE OURIQUES em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDINEY BENTO DA SILVA em 20/02/2026 23:59

Processo em correição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDINEY BENTO DA SILVA em 19/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

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