Procedimento Comum Cível 0029733-67.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 48.869,02

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JOAQUIM PAULO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2024, 21:38

Realizado cálculo de custas

17/07/2024, 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/07/2024, 20:24

Recebidos os autos

17/07/2024, 20:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/06/2024, 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2024, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:31

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 01:59

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

17/07/2024, 21:38

Realizado cálculo de custas

17/07/2024, 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/07/2024, 20:24

Recebidos os autos

17/07/2024, 20:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/06/2024, 11:22

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 15:38

Decisão

•19/01/2023, 18:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2024, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:31

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO DO NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:57

Juntada de despacho

14/03/2024, 12:41

Juntada de intimação de pauta

14/03/2024, 12:41

Juntada de intimação de pauta

14/03/2024, 12:41

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

14/03/2024, 12:41

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:41

Juntada de acórdão

14/03/2024, 12:41

Juntada de voto

14/03/2024, 12:41

Juntada de ementa

14/03/2024, 12:41

Juntada de relatório

14/03/2024, 12:41

Juntada de embargos de declaração

14/03/2024, 12:41

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:41

Juntada de intimação de pauta

14/03/2024, 12:40

Juntada de intimação de pauta

14/03/2024, 12:40

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:40

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:40

Juntada de acórdão

14/03/2024, 12:40

Juntada de voto

14/03/2024, 12:40

Juntada de ementa

14/03/2024, 12:40

Juntada de relatório

14/03/2024, 12:40

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

14/03/2024, 12:40

Processo Reativado

14/03/2024, 12:40

Devolvidos os autos

14/03/2024, 12:40

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

20/01/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para aprec

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/01/2023, 18:10

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

04/01/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado

17/11/2022, 22:17

Publicado Sentença em 31/10/2022.

01/11/2022, 13:47

Publicado Sentença em 31/10/2022.

01/11/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

29/10/2022, 06:14

Julgado improcedente o pedido

26/10/2022, 15:38

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:38

Juntada de Projeto de sentença

26/10/2022, 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/07/2022, 16:19

Recebidos os autos

29/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de expediente

03/06/2021, 12:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

19/05/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2021, 02:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/05/2021, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2020, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2020, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

09/07/2020, 01:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/07/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2019, 03:04

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2018, 01:12

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

10/12/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2018, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2018, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2018, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/04/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/01/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:35

Audiência (Audiencia Designada)

18/12/2017, 01:12

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

18/12/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2017, 01:49

Despacho

•25/07/2023, 17:21

Acórdão

•12/10/2023, 16:20

Acórdão

•22/02/2024, 19:14