Cumprimento de sentença 0001493-29.2011.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001493-29.2011.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001493-29.2011.8.11.0039.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O crédito exequendo se encontra liquidado. A requerente/exequente Lídisse Camila Teodora Siqueira opôs embargos de declaração contra a decisão que admitiu o ingresso de novo beneficiário enquanto herdeiro necessário e determinou a implantação do benefício na forma rateada em favor deste último. Para a parte embargante, a decisão ataca contém erro material por entender que o novo beneficiário não tem direito patrimonial sobre o crédito exequendo desta demanda e obscuridade quanto aos próximos atos a serem realizados para fins de satisfação da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Isso porque, havendo mais de um dependente do instituidor do benefício, há necessidade de que todos eles componham a ação, sendo caso de litisconsórcio necessário, pois eventual decisão favorável irá trazer alteração da cota do benefício já concedido, conforme artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, assim como a possibilidade de reflexos patrimoniais sobre as parcelas vencidas. A não integração de todos os dependentes é, inclusive, causa de nulidade – artigo 115, parágrafo único, do CPC. Frise-se que, no caso em análise, ambos os dependentes são/eram civilmente incapazes, contra os quais não corre prescrição ou decadência, nos termos do artigo 79, da Lei n. 8.213/1991, artigo 38, inciso I, alínea "b", da Lei n. 13.846/2019, e artigos 3º e 198, do Código Civil. Desse modo, em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Em prosseguimento ao feito, há ser considerado que o novo beneficiário informou a existência de ação de conhecimento própria pela qual também reivindicou o benefício de pensão por morte tendo por referência o mesmo instituidor do benefício desta demanda. Dito isso, com o fito de evitar eventual pagamento em duplicidade ou enriquecimento indevido em detrimento do outro, com base no poder geral de cautela, requisite-se ao Juízo da Primeira Vara de Pontes e Lacerda-MT informações quanto ao atual estágio do processo n. 1003145-64.2019.8.11.0013 (PJe 1º Grau) e se eventuais valores foram levantados em favor de quem. Sem prejuízo, RECONVINTE: JOCASSIA TEODORA PINHEIRO, ELISANGELA LEAL intime-se a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, prestar as aludidas informações. Em razão das diligências acima, por ora, deixa-se de deliberar acerca dos atos requisitórios. Com as informações, ouçam-se todas as partes, no prazo comum de 5 dias. Proceda-se a Secretaria Judicial à retificação/regularização do polo passivo desta demanda para que passe a constar Lídisse Camila Teodora Siqueira e Pedro Henrique Leal dos Santos no polo ativo desta demanda, cada um representado pelo(a) seu/sua respectivo(a) advogado(a). Ciência ao Ministério Público - art. 178, inciso II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOCASSIA TEODORA PINHEIRO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LÍDISSE CAMILA TEODORA SIQUEIRA em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(319)