Procedimento Comum Cível 1000821-03.2020.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000821-03.2020.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/10/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 12/09/2023

14/09/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:29

Decorrido prazo de FABRICIO GHIL FRIEBER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:50

Decorrido prazo de MARILIA BATISTA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:50

Cancelada a movimentação processual

15/08/2023, 09:53

Desentranhado o documento

15/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:33

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MANOEL ANTÔNIO ALVES contra ESTADO DE MATO GROSSO e OSMARIO PAIVA DA COSTA. Informação do falecimento da parte Requerida, com juntada da respectiva certidão de óbito, ID. 105791043. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório! Fundamento e decido. Quando a ação é considerada intransmissível por disposição legal, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, preceitua o art. 485, IX, do Código de Processo Civil. In casu, a posição jurídica da falecida na relação processual é insuscetível de transmissão aos sucessores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. A SECRETARIA: EXPEÇA-SE mandado de levantamento referente aos eventuais valores depositados em juízo. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário quanto aos honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) que arbitro em 1 URH, pela atuação parcial, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e honorários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 24 de julho de 2023. PIETRO ALAN CUSTODIO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MANOEL ANTÔNIO ALVES contra ESTADO DE MATO GROSSO e OSMARIO PAIVA DA COSTA. Informação do falecimento da parte Requerida, com juntada da respectiva certidão de óbito, ID. 105791043. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório! Fundamento e decido. Quando a ação é considerada intransmissível por disposição legal, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, preceitua o art. 485, IX, do Código de Processo Civil. In casu, a posição jurídica da falecida na relação processual é insuscetível de transmissão aos sucessores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. A SECRETARIA: EXPEÇA-SE mandado de levantamento referente aos eventuais valores depositados em juízo. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário quanto aos honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) que arbitro em 1 URH, pela atuação parcial, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e honorários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 24 de julho de 2023. PIETRO ALAN CUSTODIO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça