Procedimento Comum Cível 0000802-34.2013.8.11.0107 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000802-34.2013.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000802-34.2013.8.11.0107.. REQUERENTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. REQUERIDO: RICARDO NASSIF Intimação - Vistos. De início, deve ser observada que a Contestação apresentada (Id 94895651) é de todo intempestiva. A revelia do réu RICARDO NASSIF já havia sido reconhecida em decisão anterior deste Juízo visto que, a despeito de ter se apresentado espontaneamente nos autos, não apresentou a peça defensiva no prazo legal (Id 86133227). Agora, ante o acolhimento do pedido da parte requerente para excluir do polo passivo a requerida Elisangela Parzianello Nassif (Id 92881861), pretende a apresentação de contestação. O artigo 335, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece: 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Destacamos. A hipótese do artigo 334, § 4º, inciso II está relacionada a não realização de audiência de conciliação em virtude de matéria que não admite autocomposição, o que não é o caso dos autos. Portanto, mantida está a revelia anteriormente decretada, devendo ser rememorado que ao revel é lícita a produção de provas (artigo 349 do CPC). Observo que o ponto controvertido da demanda reside no valor da indenização devida ante à servidão administrativa, que será suficientemente sanado por meio de perícia, sendo dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento. Ambas as partes requereram a realização de prova pericial, o que, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, determina o rateio dos honorários. A perita já foi nomeada pelo Juízo (Id 93790738) e apresentou proposta de honorários (Id 94486816), portanto, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre ela. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48412101

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO NASSIF em 19/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(338)