Procedimento Comum Cível 0005181-42.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005181-42.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0005181-42.2017.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta por FWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em face de TERRA SANTA AGRO S/A e CRATEÚS ALGODOEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na exordial que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios e outras avenças, na data de 30/09/2014, tendo os seguintes objetos: 1. Compra e venda do imóvel com 2.842m² localizados em Crateús/CE com usina de biodiesel instalada, suas benfeitorias e utensílios; 2. Transferência de domínio útil e posse de imóvel com 7,99 hectares, localizado em São Luís/MA; 3. Compra e venda de usina de biodiesel instalada no imóvel situado em São Luís/MA. Sustenta que as requeridas, Vanguarda Agro S/A e Crateús Algodoeira S/A, teriam assumido a obrigação de providenciar a obtenção da anuência do Estado do Maranhão para a transferência da cessão do imóvel localizado em São Luís/MA, bem como os documentos necessários à lavratura das escrituras públicas. Por seu lado, a autora FWA Empreendimentos e Participações S/A, teria se obrigado ao pagamento de R$ 18.186.847,96 (dezoito milhões, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), sendo que parte seria quitada pelo contrato de arrendamento e parte pela dação em pagamento de veículos. Assevera que restou firmado aditivo ao contrato de arrendamento, prevendo a prorrogação deste por 07 (sete) anos, cuja validade estaria condicionada à anuência da cessão gratuita do imóvel e do empreendimento localizado em São Luís/MA. Sustenta, entretanto, que as requeridas não cumpriram as obrigações assumidas para transferência dos imóveis e cessões de uso, razão pela qual teria dado causa à rescisão contratual. Nessa toada, pleiteou pela rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios e outras avenças e a rescisão do primeiro termo aditivo ao instrumento particular de arrendamento de imóveis rurais e outras avenças. Em consequência, pugnou pela devolução dos valores pagos através do instrumento particular de dação em pagamento, assim como a aplicação da multa contratual não compensatória prevista no contrato de compra e venda das usinas e aplicação da multa contratual relativa ao contrato de arrendamento. De forma alternativa, pugnou pela rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios e outras avenças, por ineficácia da escritura pública de cessão, eis que firmada por pessoa sem procuração. Com a exordial, vieram os documentos de ID’s nº 39512464 (fls. 13/43), 39512473, 39512479, 39512481 e 39512483 (fls. 01/03). Proferida decisão às fls. 04/12 do ID nº 39512483, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida TERRA SANTA AGRO S/A suspendesse qualquer ato que implicasse em plantio, preparo ou outra atividade que não seja destinada ao encerramento das atividades agrícolas relativas ao último ano do arrendamento. Acolhida a caução apresentada pela requerente às fls. 34/36 do ID nº 39513168, consistente em um imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jesus”, registrado sob a matrícula nº 421 do CRI de Nova Mutum, em nome da pessoa jurídica Agropecuária Margarida LTDA, bem como a indisponibilidade do imóvel até a ultimação dos atos referentes à averbação da caução. A requerente apresentou embargos de declaração, sustentando erro material na decisão que concedeu a tutela, em especial a indicação do ano/safra (fls. 43/44 do ID nº 39513168). As requeridas informaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 70/82 do ID nº 39513168 e fls. 01/14 do ID nº 39513170. Aportou aos autos, às fls. 17/20 do ID nº 39513170, indeferindo a liminar recursal. Posteriormente, houve o deferimento em parte do efeito suspensivo pretendido, em agravo interno, para autorizar as agravantes a procederem ao plantio do remanescente à área em litígio, destinada ao ano/safra 2017/2018, conforme documentos de fls. 23/26 do ID nº 39513170. Proferida decisão às fls. 27/33 do ID nº 39513170, acolhendo os embargos de declaração para retificar o erro material na decisão anterior, bem como ao levantamento dos valores inicialmente depositados e o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de fls. 12/13 do ID nº 39513174. As requeridas apresentaram contestação às fls. 14/33 do ID nº 39513189 e fls. 01/16 do ID nº 39513641, aduzindo, em síntese, a anuência de forma tácita do Estado do Maranhão quanto à transferência da cessão, bem como que a autora supostamente teria assumido a obrigação de providenciar a anuência deste. Sustentou, ainda, que a rescisão da cessão pelo Estado do Maranhão com a requerida teria ocorrido em virtude de a usina ter ficado com as atividades paralisadas, havendo contribuição da autora para tanto. Alegou, por fim, que a autora tinha conhecimento dos problemas ambientais que permeavam as usinas objeto do instrumento de promessa de compra e venda, assim como que ocorreu a renovação automática do contrato de arrendamento. Por tais motivos, pleiteou pela improcedência da ação. Trouxe com a contestação os documentos de ID’s nº 39513641 (fls. 13/51), 39513642 e 39513643 (fls. 01/12). Às fls. 16/21 do ID nº 39513643, decisão proferida no agravo de instrumento, dando parcial provimento a este, para assegurar o plantio do remanescente da área pelos requeridos e vedando procederem a qualquer outro cultivo na integralidade da área após a colheita. As requeridas formularam pedido de tutela antecipada às fls. 22/32 do ID nº 39513643 e fls. 01/05 do ID nº 39513648, requerendo que a desocupação da área pela requerente. De igual modo, às fls. 28/44 do ID nº 88506173, a autora formulou pedido de antecipação de tutela para a devolução das propriedades. Às fls. 01/12 do ID nº 88506188, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, bem como as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ademais, restou indeferido o pedido de tutela formulado pelas partes. Entretanto, foi determinada a realização de vistoria no local para atestar o estágio atual da lavoura plantada. Na hipótese de a soja estar pronta para colheita, restou fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel. Embargos de declaração opostos pela autora às fls. 18/22 do ID nº 88506188, os quais foram recebidos à fl. 23 do mesmo documento, tendo sido determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. As requeridas informaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 03/22 do ID nº 88508499. Auto de inspeção às fls. 25/28 do ID nº 88508499. À fl. 02 do ID nº 39513653, a parte requerente desistiu dos embargos de declaração. Proferida decisão às fls. 07/10 do ID 39513653 fixando a data limite para desocupação do imóvel arrendado em 16/03/2018. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento nos ID’s nº 39513653 (fls. 29/49), 39513655 e 39513657 (fls. 01/02). Às fls. 08/13 do ID nº 39513657, decisão proferida em sede de agravo de instrumento para conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que as requeridas desocupem a área, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As requeridas se manifestaram às fls. 27/29 do ID nº 39513657, requerendo a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do representante da autora e a produção de prova pericial. A requerente, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir (fl.30 do ID nº 39513657). Acórdão do agravo de instrumento interposto pela requerente, dando provimento ao recurso para determinar o retorno da agravante na posse da área em litígio (fls. 86/94 do ID nº 39513657). Decisão às fls. 111/120 do ID nº 39513657, indeferindo a produção de prova pericial e deferindo a prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerente. Embargos de declaração opostos pela Terra Santo Agro S/A e Crateús Algodoeira S/A, alegando omissão na decisão, pleiteando que seja admitida a juntada das notas fiscais dos insumos que comprou para plantar as terras (fls. 121/122 do ID nº 39513657). As requeridas apresentaram rol de testemunha às fls. 123/124 do ID nº 39513657. Proferida decisão às fls. 128/129 do ID nº 39513657, determinando a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas, assim como recebendo os embargos de declaração e determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. As requeridas opuseram novos embargos de declaração às fls. 130/131 do ID nº 39513657, alegando obscuridade na decisão e pleiteando pela oitiva das testemunhas neste juízo, em outra data. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração à fl. 132 do ID nº 39513657. Às fls. 134/135 do ID nº 39513657, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum, para registro da Cédula de Produto Rural referente aos produtos cultivados no imóvel objeto da matrícula nº 421. Aportou aos autos decisão proferida no agravo de número 1000361-90.2018.811.0000, rejeitando os embargos de declaração (fls. 11/17 do ID nº 39513661). Nos ID’s nº 46801502, 46801504, 46801504, 46801506, negando provimento ao agravo interno no agravo em recurso interno interposto. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 22/09/2020. Proferida decisão no ID nº 90591584, rejeitando os embargos de declaração e mantendo as decisões incólumes por seus próprios fundamentos. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência. Realizada a audiência de instrução, conforme termo de ID nº 94631530, a parte requerida desistiu do depoimento pessoal do representante legal da autora, bem como restou realizada a oitiva das testemunhas arroladas. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução e concedido prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de razões finais. A requerida apresentou memoriais finais no ID nº 101885593, pleiteando pela improcedência da demanda, visto que o descumprimento contratual deve ser atribuído ao requerente ou, no mínimo, deveria ser reconhecida a culpa concorrente na destinação da Usina de Itaqui, o que levou a revogação da concessão de uso. Por sua vez, a requerente apresentou memoriais finais no ID nº 102133588, momento em que reiterou os pedidos formulados na exordial. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando aos autos, verifico que inexistem questões preliminares pendentes de apreciação, de modo que passo ao julgamento do mérito da demanda. O presente feito versa sobre a rescisão de contrato do contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios e outras avenças, firmado em 30/09/2014, relativo à duas usinas de biodiesel, o qual consta às fls. 19/28 do ID nº 39512464, possuindo o segundo objeto, segundo a cláusula primeira: 1.1. O objeto do presente instrumento, realizado entre a COMPRADORA e as VENDEDORAS, é o seguinte: 1.1.1. O compromisso de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios, realizado entre a COMPRADORA e as VENDEDORAS, com as seguintes características: Lote Urbano – Situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, com área de 2.842m² (dois mil, oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), com seus limites e confrontações descritos na Matrícula nº 2.430, da folha 145, do Livro nº 2-AH do 2º Ofício de Notas da Comarca de Crateús, Estado do Ceará, incluindo as benfeitorias e utensílios nele existentes, especialmente a usina de biodiesel, todos no estado em que se encontram. 1.1.2. Compromisso de transferência do domínio útil e posse do seguinte bem imóvel: Lote Urbano – Situado no Município de São Luís, Estado do Maranhão, com área de 7,99 (sete hectares e noventa e nove ares) hectares, com seus limites e confrontações descritos na Matrícula nº 31.747, do Livro nº 2 (Registro Geral), do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. 1.1.3. Venda de todas as benfeitorias, bens móveis e utensílios, especialmente da usina de biodiesel, que atualmente se encontram no imóvel especificado no item 1.1.2 acima, todos no estado em que se encontram. Pela aquisição das usinas de biodiesel, a requerente pagaria o preço de R$ 18.186.847,96 (dezoito milhões, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), nos moldes da cláusula quarta do instrumento contratual, da seguinte forma: “(i) A quantia de R$ 16.655.052,96 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), será quitada através da prorrogação pelo período de 07 (anos), do “Instrumento Particular de Arrendamento de Imóveis Rurais e outras avenças”, firmado na data de 09 de maio de 2014, entre a COMPRADORA (na condição de arrendante) e a VENDEDORA (Vanguarda Agro S/A, na condição de arrendatária), que tem por objeto a exploração agrícola de uma área de terras de 3.812,97 há (três mil, oitocentos e doze hectares e noventa e sete centiares). (ii) A quantia de R$ 1.531.795,00 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais), será quitada através da dação em pagamento de bens móveis de propriedade da COMPRADORA, bens estes que serão definidos em comum acordo entre as partes contratantes até a data de 30.10.2014, devendo as transferências dos bens ser realizada até a data limite de 30.11.2014.” Pois bem. Cinge-se a questão controvertida da lide acerca Usina de Itaqui, em especial a inadimplência da cláusula 1.2.1, consistente na obtenção da anuência da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Turismo do Estado de Maranhão (SINCT/MA) para realizar a transferência da cessão gratuita do imóvel e do empreendimento à requerente. Consoante teor da referida cláusula contratual, as requeridas deveriam, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da assinatura do contrato, ou seja, até 30/10/2014 para efetuar a solicitação da anuência junto ao Estado do Maranhão para transferência da cessão pelo uso do imóvel à autora. A seu turno, as requeridas alegam, em síntese, que o representante legal da autora teria assumido a obrigação de diligenciar junto à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Turismo do Estado do Maranhão (SINCT/MA) para obter a anuência da transferência da cessão. Durante a instrução do feito, foi produzida prova testemunhal, momento em que foi ouvida a testemunha Ana Celerina Nogueira Modesto e o informante Cristiano Soares. A testemunha Ana Celerina Nogueira Modesto, a qual era funcionária da empresa Terra Santa Agro S/A (sucessora da Vanguarda Agro S/A), narrou que a usina funcionou até o ano de 2011 e, na sequência, ficou inativa. Entretanto, permaneceu laborando nesta até o ano de 2015. Sustentou que havia um processo em andamento para regularização e retorno das operações, mas não houve a liberação, não tendo conhecimento os motivos que levaram a ausência de liberação. Afirmou que quando houve sua rescisão com a Vanguarda Agro S/A em 2015, foi contratada pela FWA Empreendimentos e Participações S/A, tendo permanecido laborando nesta até o ano de 2021, de modo que até sua saída da empresa, a usina não voltou a operar. Asseverou que permaneceu laborando para que pudessem viabilizar o retorno das operações da usina de Itaqui, mas não sabe os motivos que levaram a não ser liberado, tampouco tem conhecimento dos motivos que levaram ao fim da concessão de posse sobre a Usina. Relatou que ficou aberta para atender eventuais pedidos da Terra Santa Agro S/A para a regularização da documentação relativa à empresa, sendo que algumas vezes foi procurada por funcionários da requerida buscando informações de onde poderia conseguir alguns documentos, bem como que o acesso pela FWA ao processo que discutia a rescisão da cessão de uso da Usina de Itaqui foi próxima à efetivação da retomada, não sabendo a data precisa. Por sua vez, Cristiano Soares, por figurar como advogado da requerida e ter exercido o cargo de diretor e representante legal da empresa, foi ouvido como informante. Em seu depoimento, sustentou que recebeu a proposta de compra das usinas, formulada pelo representante da requerente, Sr. Otaviano Pivetta (o qual figurava como Conselheiro de Administração da requerida Vanguarda Agro S/A), tendo atuado junto às relações negociais das partes. Aduziu que a proposta envolveu a entrega de alguns caminhões e o direito ao pagamento de um arrendamento por parte do requerente, recebendo em contrapartida algumas terras e três usinas de biodiesel. Sustentou que as usinas não estavam operando há aproximadamente 03 (três) ou 04 (quatro) anos quando da realização do negócio jurídico, mas todas já tinham operado, bem como que não tem conhecimento se as licenças estavam ativas naquele momento. Afirmou que os negócios começaram a dar errado quando o requerente não conseguiu efetuar a transferência de uma das usinas, a qual estava sob uma concessão estadual no porto. Relatou que a responsabilidade pela transferência no contrato era da Vanguarda Agro S/A. Todavia, a pedido do representante da requerente, foi transferida a este e, posteriormente, voltou a ser da requerida. Afirmou que para a transferência da cessão pública, precisava da autorização do ente público, mas que este se opôs, mediante a alegação de que a fábrica estava com as atividades paralisadas há muito tempo, ocasião em que realizou a reintegração ao imóvel. Narrou que o representante legal da requerente tinha conhecimento dos entraves que permeavam as usinas de biodiesel, posto que possuía função de Conselheiro de Administração da Vanguarda Agro S/A, de modo que inclusive estes eram chamados de “Ativos Ociosos”, advindos da incorporação da Brasil Ecodiesel S/A e as vantagens e desvantagens dos bens eram discutidas nos Conselhos da empresa. Asseverou que apenas a Usina de Itaqui chegou a valer R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Contudo, pela desvalorização e problemas que a envolviam, foi alienada ao autor por valor muito inferior. Afirmou que em 09/11/2016 realizou uma reunião com os representantes do requerente, para tratar de sua retirada da empresa, quando pactuaram que a Terra Santa Agro S/A reassumiria a obrigação de providenciar a anuência para a cessão do imóvel. Declarou que a posse da Usina de Itaqui foi repassada a autora de forma rápida, de modo que inclusive a funcionária da Usina foi demitida pela Vanguarda Agro S/A e contratada pela FWA. No processo, com exceção das declarações de Cristiano Soares, o qual foi ouvido na condição de informante, não há outras provas que demonstrem que a obrigação de obter a anuência teria sido transferida à requerente e, posteriormente, devolvida à requerida, tratando-se supostamente de acordo verbal das partes. Todavia, para que tivesse validade a desoneração da obrigação de obtenção da transferência, nos moldes pactuados na cláusula 7.4 do instrumento contratual, esta deveria ter sido feita através de instrumento escrito e assinado pelas partes. Senão, vejamos: “7.4 – Formas de Alteração: Este compromisso só poderá ser modificado ou alterado por instrumento escrito e assinado pelas partes.” Não tendo sido lavrado instrumento escrito sobre a alteração, esta permaneceu na forma que inicialmente pactuada, ou seja, a obrigação de providenciar a anuência quanto à transferência da cessão da Usina de Itaqui incumbia às requeridas. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que em 09/11/2016, as partes pactuaram um prazo de 06 (seis) meses para regularização da Usina de Itaqui, conforme e-mails trocados pelos representantes das empresas envolvidas na presente lide e que foram juntadas ambas as partes no processo. O prazo concedido teria se findado em 09/05/2017 e tal anuência não havia sido providenciada, sendo que inclusive houve a retomada do imóvel pelo Estado do Maranhão em 17/10/2017. Ainda que fosse considerar o prazo de 06 (seis) meses concedido em 09/11/2016 para regularização da transferência da cessão da Usina de Itaqui, este se esvaiu em 09/05/2017 e a anuência não foi concedida, estando configurada a inadimplência contratual. Neste processo, não foi apresentada a decisão administrativa que determinou a retomada dos imóveis, apenas há a argumentação pela requerida de que esta teria ocorrido em virtude de a autora não ter realizado a correta destinação aos imóveis, posto que a Usina não estaria em operação. Contudo, é de rememorar que a Usina de Itaqui já estava com as atividades paralisadas aproximadamente desde o ano de 2011, bem como que a posse efetivamente destas foi transferida à requerente 2015, momento este que houve a demissão da funcionária Ana Celerina Nogueira Modesto pela Vanguarda Agro S/A e contratação desta pela FWA. Logo, não há que se falar no reconhecimento da culpa concorrente como pretende a requerida, mormente porque quando da alienação das usinas à requerente, estas já estavam sem operação há pelo menos 03 (três) anos, bem como que não foi providenciada a transferência da cessão destas. Tecidas estas considerações, entendo que está demonstrado no feito a inadimplência das requeridas quanto a obtenção da anuência do Estado do Maranhão quanto à transferência da cessão do imóvel onde está instalada a Usina de Biodiesel de Itaqui. Sobre o tema, importante colacionar à baila o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse diapasão, configurado o inadimplemento contratual por parte da demandada em relação à cláusula 1.2.1 do instrumento contratual de fls. 19/28 do ID nº 39512464, este deve ser resolvido e as partes retornarão ao estado anterior à celebração da convenção. Ademais, retornando as partes ao status quo ante, a requerida deve proceder com a devolução de todos os pagamentos efetuados pela requerente pelo contrato firmado, bem como a posse do imóvel localizado em Crateús/CE deverá ser restituída à requerida. Em virtude do reconhecimento do inadimplemento contratual do contrato das usinas, as requeridas deverão pagar à requerente a multa prevista na cláusula 5.1 do instrumento contratual de fls. 19/28 do ID nº 39512464. Transcrevo-a: “5.1. As partes fixam multa não compensatória em valor equivalente a 10% do valor do preço total ajustado na cláusula 4ª (quarta) anterior, sem prejuízo das perdas e danos, multa essa em que incorrerão as PARTES CONTRATANTES, no caso do descumprimento contratual, especialmente se a COMPRADORA deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes deste contrato, salvo inadimplemento do preço, que tem multa própria.” Quanto ao primeiro aditivo ao instrumento particular de arrendamento de imóveis rurais (fls. 11/14 do ID nº 39512473), restou pactuado a condição de que haveria a prorrogação do contrato de arrendamento, desde que houvesse a anuência da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Turismo do Estado do Maranhão (SINCT/MA), quanto à transferência da cessão. Desse modo, não tendo ocorrido à anuência, não é valido o primeiro aditivo ao instrumento particular de arrendamento, por ausência de implementação da condição, estando extinto o direito a que ela se opõe, nos moldes do artigo 128 do Código Civil. Indefiro o pedido de aplicação da multa por inadimplência contratual quanto ao contrato de arrendamento, firmado entre as partes em 09/05/2014, isso porque não há demonstração no feito de que a requerente tenha efetuado a notificação extrajudicial da requerida 06 (seis) meses antes do prazo de vencimento do contrato, quanto ao desinteresse na renovação deste. Não tendo havido a notificação extrajudicial da requerida, no prazo alhures mencionado, houve a renovação do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 95, inciso IV, do Estatuto da Terra. Nessa toada, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEI FEDERAL 4504/64. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da República, decorre da imprescindibilidade do órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir, devendo ser refutada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque a decisão mostra-se operosa. - Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto 59.566/66. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. - É necessária a notificação prévia do arrendante seis meses antes do fim do prazo do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática, nos termos do art. 95, da Lei Federal 4504/64 (Estatuto da Terra). - Se não há prova nos autos de que o arrendatário notificou o arrendante no prazo estabelecido pela lei, informando o desinteresse na renovação do contrato, considera-se a prorrogação automática do mesmo. - A condenação da parte em litigância de má-fé somente se justifica caso demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VII, do artigo 80, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.034128-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023) Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o efetivo desembolso e os juros de mora que devem incidir a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 405 do Código Civil. Sem mais delongas, a parcial procedência da ação é medida que se impõe ao caso. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de RESCISÃO DE CONTRATO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para fins de: i. DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios e outras avenças de fls. 19/29 do ID nº 39512464, retornando as partes ao status quo ante. ii. DECLARAR extinto o primeiro termo aditivo ao instrumento particular de arrendamento de imóveis rurais e outras avenças de fls. 11/14 do ID nº 39512473, por ausência de implementação da condição; iii. Em decorrência do retorno das partes ao status quo ante, DETERMINAR a devolução de R$ 1.531.795,00 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais), relativo aos bens dados em pagamento como parte do adimplemento do preço; iv. Em decorrência do retorno das partes ao status quo ante, DETERMINAR a devolução da posse do imóvel localizado em Crateús/CE às requeridas; v. Deixo de determinar o retorno das requeridas à posse do imóvel localizado em São Luís/MA, visto que este foi retomado pelo Estado do Maranhão; vi. CONDENAR as requeridas ao pagamento da multa por inadimplemento contratual relativo ao contrato das usinas, em atenção à cláusula 5.1 do instrumento contratual de fls. 19/29 do ID nº 39512464, no equivalente a 10% do valor do contrato, ou seja, R$ 1.818.684,79 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos); vii. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o efetivo desembolso e os juros de mora que devem incidir a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 405 do Código Civil; viii. Eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis, a fim de restituição à parte contrária, deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista que a requerente foi sucumbente em parte mínima do pedido, a parte requerida responderá pela integralidade das verbas sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 86, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CRATEUS ALGODOEIRA SA CA SA em 12/03/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CRATEUS ALGODOEIRA SA CA SA em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(21)