Execução Fiscal 0000196-31.1998.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000196-31.1998.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:05

Decorrido prazo de A FERNANDES DE OLIVEIRA PASTELARIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 14:04

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:04

Transitado em Julgado em 24/07/2023

09/08/2023, 14:03

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000196-31.1998.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente, reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000196-31.1998.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente, reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:06

Extinto o processo por desistência

24/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:06

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 17:06

Decisão

•29/05/2023, 13:12

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de A FERNANDES DE OLIVEIRA PASTELARIA em 17/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

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