Termo Circunstanciado 0001243-87.2019.8.11.0015 - TJMT

Termo Circunstanciado 0001243-87.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:40

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA SAMANDA DAS CHAGAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 14:33

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:40

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0001243-87.2019.8.11.0015.. VÍTIMA: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ELIZANGELA SAMANDA DAS CHAGAS, CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra Claudionor Pereira da Silva, para apurar a suposta prática dos delitos tipificados no artigo 329 e artigo 330 do Código Penal. O delito supostamente ocorreu em 19.08.2019. Com vista, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor dos fatos, ante a ocorrência da prescrição. Decido. O pedido do Ministério Publico deve ser acolhido. No caso do delito previsto no artigo 329 do CP, a pena máxima cominada abstratamente, é de detenção, de dois meses a dois anos, enquanto o delito previsto no artigo 330 do CP, é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Com efeito, o artigo 109, inciso V do Código Penal, dispõe que a prescrição do delito do artigo 329 ocorre em 04 (quatro) anos e do delito do artigo 330, ocorre em 03 (três) anos, [art.109, inciso VI, do CP]. Na hipótese dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram em 19.08.2019. Assim, considerando que entre a data do fato até o presente momento já decorreram mais de 04 (quatro) anos, sem que houvesse oferecimento da denúncia, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Posto isso, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Claudionor Pereira da Silva, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Promova as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:45

Documentos

Manifestação

•26/07/2023, 14:33

Manifestação

•25/07/2023, 13:44

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA SAMANDA DAS CHAGAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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