Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000192-49.2015.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000192-49.2015.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:44

Recebidos os autos

24/10/2023, 06:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 06:30

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 06:30

Transitado em Julgado em 11/09/2023

24/10/2023, 06:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:55

Decorrido prazo de GILMAR MOFATI FUTIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:56

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000192-49.2015.8.11.0090.. EXEQUENTE: GILMAR MOFATI FUTIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Expedidos os ofícios requisitórios, os valores das partes foram depositados nos autos. É o epítome do necessário. DECIDO. Com o pagamento do débito pela parte executada, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados nos autos, caso não tenho sido feito. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE pessoalmente a parte, por qualquer meio disponível, sobre a expedição do alvará. Descabida nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:41

Juntada de Alvará

24/07/2023, 17:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/07/2023, 10:54

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 10:54

Despacho

•03/05/2022, 18:20

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR MOFATI FUTIA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(145)