Execução de Título Extrajudicial 1000010-13.2021.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000010-13.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: HERCULANO SENHORINI FERREIRA Executada: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Processo nº: 1000010-13.2019.8.11.0033 Vistos, Execução de obrigação de entregar coisa incerta, manejada por Herculano Senhorini Ferreira em face de Cleide Ferreira Dos Santos, tendo como objeto o termo de confissão de dívida anexo à exordial, por meio do qual, a devedora, em face a negócio jurídico anterior (aquisição de um caminhão Mercedes-Benz L 1113), se comprometeu ao pagamento de 150 (cento e cinqüenta) sacas de soja de 60 Kg cada, padrão comercial, até o dia 30/04/2019, fixando-se multa de 10% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento, o que totalizou o pedido de cominação da obrigação de entrega da coisa, no montante de 165 sacas de soja de 60 kg, padrão comercial. Citada a devedora, na forma do art. 806 do CPC/15, à definição e entrega da coisa (id. 65194970), em setembro de 22021, foi certificado o não adimplemento da obrigação, tendo o autor requerido a fixação de astreinte, como forma de coerção ao cumprimento da obrigação, sendo fixada multa diária no valor de R$ 500,00 para o caso de recalcitrância do devedor, aportando aos autos duas certidões absolutamente contraditórias entre si, a primeira (id. 81932750) apontando a intimação da devedora, sobre a decisão cominatória de multa para o caso de não cumprimento da obrigação, datada de 07/04/2022 e uma segunda (id. 85305084), assinalando que a devedora não foi intimada, porque não mais residiria no local, esta datada de 19/09/22. Aparentemente, no interregno de menos de seis meses, a executada mudou de endereço, o que nada tem de anormal, a questão está em compreender porque motivos foi expedido novo mandado de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, se um outro já havia sido executado de forma positiva. Sem se atentar a isso, o exequente assinalou que tendo a executada sido intimada várias vezes (foram somente 2, e uma só delas com a cominação de astreintes), comprovada estaria a hipótese do art. 499 do CPC, sendo viável a conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos, apresentando, em seguida, a quantificação de seu crédito, valorando a saca da soja pela cotação de Nova Mutum/MT, ainda que a cláusula primeira do contrato exequendo tivesse, explicitamente, eleito a região de Diamantino/MT como centro de referência para cálculo do valor da saca. Acontece que a conversão da obrigação de fazer, não fazer, tolerar, entregar em perdas e danos é medida de exceção, que se faz se e quando ocorrer a condição estabelecida na lei, que a doutrina alcunha de ‘destruição do interesse do autor’, ou seja, quando a impossibilidade do resultado específico estiver caracterizada[1]. Vale dizer: não se apresenta possível pura e simplesmente converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem que haja correlação entre a frustração do dever pactuado e a omissão do devedor, e nos autos só há, seguramente, a constatação da inadimplência da executada, mas não existe certificação alguma de que a obrigação se tornou impossível, afinal, o fato de alguém mudar de endereço não significa que esse alguém não mais cultive a terra, plante ou compre soja e, portanto, que seja possível a entrega da coisa pactuada. Assim, intime-se o autor a comprovar, em 15 dias, a impossibilidade de execução forçada da obrigação contratual, o que, repita-se, não se faz pela simples constatação de que o devedor não reside no mesmo endereço de antes. Havendo demonstração do nexo de causalidade entre a frustração da obrigação de entregar coisa e a conduta da ré, recebo o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, determinando que o autor a quantifique nos moldes do contrato (valor da saca de soja na praça de Diamantino/MT). Com ou sem manifestação, esgotado o prazo, certifique-se e venham conclusos novamente. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juína/MT, 04 de maio de 2.023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais [1] “frustrada a execução específica para entrega de coisa, tem o credor direito a convertê-la em execução por equivalente, nos termos do artigo 627, mesmo quando o título for extrajudicial. Na liquidação incidental ali prevista, aplica-se (como, aliás, ocorre em se tratando de título judicial), a técnica da cognição parcial, no que se refere à amplitude: faz-se juízo apenas sobre o valor da coisa prevista no título, e não quanto à existência da obrigação” (Teori Albino Zavascki Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 8, São Paulo, Ed. RT, 2000, pág. 445).

27/07/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA em 24/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)