Procedimento Comum Cível 0000306-92.2018.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000306-92.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000306-92.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por AGROPECUÁRIA MARGARIDA S/A em face de TERRA SANTA AGRO S/A, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que a requerida efetuou protesto no valor de R$ 7.849.916,67 (sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), decorrente supostamente da multa por descumprimento contratual do contrato que tinha por objeto a compra e venda de milho em grãos. Sustenta, entretanto, que o valor não é devido, posto que o descumprimento contratual foi ocasionado pela requerida, a qual inadimpliu o contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, suas benfeitorias e utensílios e outras avenças, o que autorizava a suspensão do cumprimento do contrato de compra e venda de milho, nos moldes da cláusula 8.10. Nessa toada, em tutela de urgência, pleiteou pela suspensão do protesto e abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a desconstituição do débito apresentado para protesto. Com a inicial vieram os documentos de ID’s nº 39510244 (fls. 12/100), 39510252 e 39510255 (fls. 01/10). Proferida decisão às fls. 16/21 do ID nº 39510255, recebendo a inicial e deferindo a tutela de urgência pretendida. Às fls. 26/34 do ID nº 39510255, o autor apresentou emenda a inicial para incluir no pedido a condenação da requerida ao pagamento de danos morais pela negativação indevida. Às fls. 08/09 do ID nº 39510262, recebida a inicial e indeferida a caução apresentada. A autora apresentou nova caução às fls. 10/21 do ID nº 39510262. Decisão aceitando a caução como idônea (fls. 22/23 do ID nº 39510262). Realizada audiência de conciliação, conforme termo de fls. 24/25 do ID nº 39510262, esta restou prejudicada. A requerida apresentou contestação às fls. 66/83 do ID nº 39510262, aduzindo, em síntese, a regularidade da cobrança e, subsidiariamente, a improcedência do pleito de dano moral, em virtude da existência de anotação pré-existente. Assim, requereu a improcedência da ação. Trouxe com a contestação os documentos de ID’s nº 39510262 (fls. 84/127), 39510266, 39510268 (fls. 01/06). À fl. 08 do ID nº 39510268, determinada a intimação da autora para apresentar impugnação à contestação e, em seguida, as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnação à contestação à fl. 10 do ID nº 39510268. As partes informaram a ausência de interesse na produção de outras provas, conforme manifestações de ID’s nº 81254577 e 86327312. A parte requerida apresentou memoriais finais no ID nº 101887244, reiterando as alegações da contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigno que o feito já tramita de forma associada aos processos nº 0005181-42.2017.811.0086, 0000137-08.2018.811.0086, 0000229-83.2018.811.0086 e 0002002-66.2018.811.0086. Analisando aos autos, verifico que inexistem questões preliminares ao julgamento do mérito, razão pela qual passo à apreciá-lo. Consigno que nesta data foi proferida sentença nos autos de nº 0005181-42.2017.811.0086, que tinha por objeto a rescisão do contrato das usinas, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado pela requerente e a FWA Empreendimentos e Participações S/A, empresa esta integrante do grupo econômico da requerida Agropecuária Margarida LTDA, em virtude da inadimplência da requerente quanto à obtenção da anuência para transferência da cessão de uso relativo à Usina de Itaqui. Nessa toada, entendo que a alegação da requerente quanto à desconstituição do débito deve ser acolhida, isso porque a suspensão da aquisição do produto se deu em virtude da aplicação da cláusula 8.10 do instrumento contratual de fls. 34/40 do ID nº 39510244, cujo teor transcrevo in verbis: “8.10. Na hipótese de as partes contratantes ou de qualquer pessoa física ou jurídica do grupo econômico de qualquer uma das partes contratantes inadimplir qualquer negócio jurídico que envolva as partes contratantes ou qualquer pessoa física ou jurídica do grupo econômico de qualquer das partes, em montante igual ou superior ao equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do presente instrumento, este contrato terá seu cumprimento suspenso, mediante notificação, até que a inadimplência seja efetivamente regularizada, sem prejuízo da aplicação da multa contratual disposta na cláusula quinta deste instrumento.” Sendo regular a suspensão da aquisição do produto pela requerente, por aplicação da cláusula 8.10 do instrumento contratual de fls. 34/40 do ID nº 39510244, em virtude da inadimplência da requerida quanto ao contrato das usinas, torna-se indevida a cobrança da multa pela requerida. Isto é, em decorrência da rescisão do contrato das usinas, em decorrência da inadimplência da requerida Terra Santa Agro S/A, esta também torna-se inadimplente quanto ao contrato de compra e venda de milho, em decorrência de estar em débito com empresa integrante do mesmo grupo econômico da FWA Empreendimentos e Participações S/A. Logo, a multa por descumprimento contratual é devida pela requerida à autora, o que torna ilegítima a cobrança objeto do protesto. Reconhecida a ilegitimidade na cobrança, passo então à análise do dano moral. A requerida sustenta, em síntese, que não seria devida a indenização por dano moral, mormente porque a requerente teria anotação pré-existente. Contudo, da análise dos documentos juntados ao feito, verifico que o protesto foi realizado pela requerida em 23/01/2018, enquanto que a anotação apontada supostamente como pré-existente foi realizada em 14/02/2018. Ou seja, quando do protesto efetivado pela requerida, a autora não tinha qualquer anotação pré-existente. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito gera dano moral in re ipsa. Senão, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2291017/MA. Relator Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador Quarta Turma. Data do Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 14/06/2023). Sobre o valor a ser fixado a título de indenização pelo dano moral é princípio geral e jurisprudencial que fica a critério do Juiz definir e, assim, consideradas as condições socioeconômicas do autor, a capacidade retributiva da empresa ré, a natureza do dano e a sua extensão, parece razoável que o requerente seja indenizado em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DESCONSTITUIR o débito objeto do protesto de fls. 13 do ID nº 39510244; ii. Condenar a requerida a pagar a requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de danos morais, com a incidência dos juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 16/21 do ID nº 39510255. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MARGARIDA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(149)