Procedimento Comum Cível 1000727-61.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000727-61.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000727-61.2021.8.11.0021.. REU: SABEMI SEGURADORA S.A, BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): ANTONIO LUIZ DA SILVA VISTOS. Em sede de contestação (ID 55507159) a parte requerida Sabemi Seguradora S/A alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Enquanto no mérito pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade da contratação. No mesmo sentido contestou a parte requerida Banco Bradesco S/A (ID 57373704). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 91632414). Vieram os autos conclusos. Decido. I – Das Preliminares I.I - Da inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida O requerido alega em sua contestação a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. - I. II – Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Bradesco S/A, tendo em vista a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte requerida compõe a cadeia de fornecedores, pois é prestadora do serviço/produto, sendo diretamente responsável por sua conduta. Ao fazê-lo, tem por dever atuar com cautela e segurança, sob pena de responder pelos danos causados. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU – Preliminar de ilegitimidade passiva Não acolhimento. - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento O réu não comprovou a efetiva contratação pelo autor do seguro e do título de capitalização, nem a autorização dele para a realização de descontos em conta corrente. -Sentença que determinou a repetição em dobro dos valores descontados da conta corrente do autor Pedido de que a repetição ocorra de forma simples Acolhimento Ausência de má-fé do réu Inteligência do art.42, parágrafo único, do CDC Sentença reformada nessa parte. -Pedido de afastamento da indenização por dano moral Acolhimento Ausência de circunstâncias específicas e graves que justifiquem a indenização, sendo necessário para sua caracterização o sofrimento ou humilhação anormal, que interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia e desequilíbrio, o que, de fato, não é o caso dos autos Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004034-69.2021.8.26.0291; Relator(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022;Data de Registro: 20/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos de prêmio de seguro em conta bancária onde o autor recebe benefício previdenciário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Comprovação de que o autor não contratou coma seguradora. Perícia grafotécnica que constatou que a assinatura constante no documento que autorizava os débitos em conta não era do autor. Dano material configurado. Condenação dos réus, solidariamente, à devolução dos valores descontados indevidamente deforma simples. Ausência de má-fé a justificar a devolução em dobro. Dano moral. Diversos descontos indevidos efetuados na conta em que o autor recebia seu benefício previdenciário. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral fixada em valor adequado em vista do caso concreto. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença parcialmente reformada. Recursos dos réus providos em parte e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível1005644-69.2019.8.26.0541; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ªVara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). Das Provas Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. Da Prova Pericial (Grafotécnica) DEFIRO a produção de prova pericial para averiguar se a assinatura constante do contrato de Id. 55507160 foi realizada pela parte autora, bem como se houve alguma sobreposição da assinatura da requerente no referido documento. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DA SILVA em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(166)