Execução de Título Extrajudicial 1012606-90.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012606-90.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012606-90.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUTADO: RUDY CANDIDO ROSA Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando o arresto online – pré penhora nas contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidade do executado, em razão da não localização do mesmo para citação. Pois bem. O arresto executivo pré-penhora se ajusta às hipóteses do art. 799, VIII, art. 830 e artigo 854, do CPC para situações de risco à efetividade da execução, autorizando o procedimento de busca e constrição eletrônica pelo Sistema SISBAJUD ou RENAJUD mesmo ainda não angularizado o litígio. Contudo, para a adoção de tal medida, devem estar configuradas circunstâncias de dificuldade para citação do devedor. Outrossim, in casu, o exequente não comprovou o esgotamento das diligências pertinentes de localização do executado, bem como não foi realizada busca de endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Dessa forma, não vislumbro o esgotamento das diligências para localização do devedor, o que impossibilita o arresto online, na forma postulada, vez que não restou demonstrado sua impossibilidade em fazê-las, não cabendo atribuir ao Juízo ônus que não lhe compete. Sobre o tema em análise, coleciono recente entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos assentado no Resp nº 1.370.687/MG, a penhora somente é possível após a citação da parte, de modo que o arresto (pré-penhora) é a medida restritiva que deve ocorrer antes da citação. O arresto executivo ou pré-penhora possui dois requisitos: a não localização do devedor e a detecção de bens penhoráveis. Ausente o requisito de "não localização do devedor", quando não empreendidos esforços para localizar o endereço do executado, não é possível o deferimento da medida. (TJ-MG - AI: 03485917720238130000, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023) (destacamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do executado. Com a informação supra, CUMPRA-SE integralmente a decisum de ID. 84582116. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 04/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUDY CANDIDO ROSA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Todas as movimentações(125)