Procedimento Comum Cível 0049999-43.2016.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0049999-43.2016.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049999-43.2016.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO DECISÃO Vistos. LAURINDA FOSTER ajuizou AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS contra ALVINO ROSA DA SILVA. Consta dos autos que a parte autora ajuizou a ação através da Defensoria Pública Estadual. Após a citação, foi nomeado para parte requerida como defesa dativa o advogado Mauro Paschoal Crema (p. 100, ID: 34855714), que apresentou contestação (p. 104-114, ID: 34855714). Em seguida, com a desinstalação do núcleo da Defensoria Pública nesta comarca, foi nomeado advogado dativo para parte autora (p. 138, ID: 34855714) que apresentou manifestação nos autos. Intimados para especificarem provas que desejam produzir, a parte autora pugnou pela prova oral/testemunhal (p. 148) e a parte requerida quedou-se inerte (p. 152). A defesa dativa do requerido apresentou pedido de destituição da nomeação (ID: 35411855). Nomeada nova advogada dativa (ID: 36327414), sobreveio aos autos notícia do falecimento do requerido (ID: 38354467). Intimada, a parte autora informou que o requerido deixou apenas herdeiros colaterais, indicando os nomes (ID: 42901664). O herdeiro Edmar Rosa da Silva foi citado (ID: 107980832). A defesa dativa da parte autora requereu sua destituição e arbitramento de honorários (ID: 109838608). O herdeiro colateral Edmar Rosa da Silva apresentou contestação por meio da Defensoria Pública (ID: 109947394). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando os trabalhos já prestados pelo advogado Dr. Robervelte Braga Francisco (OAB-MT nº 8834/O), por equidade (STJ Resp 1.745.706), considerando a qualidade do serviço prestado, o tempo dedicado, a complexidade do feito e o local da prestação de serviços, arbitro em favor do causídico honorários advocatícios referentes ao atendimento à parte autora no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ademais, tendo em vista a hipossuficiência da autora e que neste momento a Defensoria Pública passou a patrocinar a defesa da parte requerida, e com objetivo de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio como defesa dativa para atuar nos interesses de LAURINDO FOSTER a advogada Luliane Machado Cardoso, portadora da OAB-MT nº 30.127/O, conforme lista de inscritos desta Comarca. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, conforme o trabalho desempenhado, por equidade, sem necessária vinculação à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MT, consoante STJ REsp 1.745.706. Em caso de interesse na nomeação, deverá apresentar manifestação, no prazo legal, a contar da data da manifestação de interesse no encargo. Sem prejuízo das determinações acima, determino que seja certificado o andamento da carta precatória expedida nestes autos (ID: 108098366). Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de resolução amigável do litígio, eis que os autos estão em tramitação desde 2016 sem início da fase instrutória. Cumpra-se. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 24 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

25/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVI ROSA DA SILVA em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALVINO ROSA DA SILVA em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DAVI ROSA DA SILVA em 29/08/2025 23:59

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de ciência

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