Execução de Título Extrajudicial 1006398-48.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006398-48.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de CARLA BROGES DA CUNHA, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida não tomou ciência do débito em relação aos valores apresentados pela parte autora, tendo em vista que a tentativa de notificação consta como ‘’não existe número’’. Deixando de comprovar que a parte requerida fora notificado em relação aos débitos em atraso, não sendo possível notificação por protesto uma vez que se não se esgotaram os meios para notificar a parte devedora. De fato, existe a possibilidade de notificação por meio de protesto por edital, porém esta medida não possui condão suficiente para que a instituição se abstenha de tentar todos os meios de notificação ao endereço descrito no contrato, haja vista que não foram esgotados os meios para sua localização. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO - PROTESTO DO TÍTULO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a ação de busca e apreensão não encontra cabimento apenas pelo simples inadimplemento, sendo necessária a constituição do devedor em mora. 2. A notificação foi devolvida pelo motivo “não existe o número”, o que, inclusive, torna inviável a intimação da devedora via protesto do título por edital, haja vista, que não esgotados os meios para sua localização. 3. A notificação extrajudicial via e-mail, não preenche os requisitos do Decreto-Lei n° 911/69, visto que, não fica comprovado o efetivo recebimento pelo devedor e, logo, não resta configurada a mora (N.U 1004640-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Desta forma, não foi comprovada a constituição em mora do requerido, sendo tal comprovação indispensável para o recebimento do feito. Ante o exposto, emende-se a inicial novamente, devendo a parte autora comprovar que o requerido foi notificado quanto aos débitos em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)