Execução de Título Extrajudicial 0001091-16.2009.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001091-16.2009.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001091-16.2009.8.11.0039.. EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES DA PAZ FILHO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em contrato de prestação de serviços: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 06/2009. O despacho citatório deu-se no mês 08/2009. A parte executada se encontra citada. No ano de 2012, o processo foi suspenso em razão da oposição de embargos executórios. Com o retorno da marcha processual, a busca por ativos financeiros foi infrutífera. Há notícia que a parte executada se encontrava em recuperação judicial, já encerada e com sentença transitada em julgado. FUNDMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a recuperação judicial se encontra encerrada e com sentença transitada em julgado, torno sem efeitos da decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação e suspensão desta execução. Via de consequência, fica prejudicado eventual recurso ou meio processual contra a aludida decisão deste Juízo. Em continuidade ao feito, verifica-se que houve o encerramento da recuperação judicial e com sentença transitada em julgado. Bem assim, não há informações ou demonstração no sentido de que o crédito exequendo desta ação se encontra inserido no plano de recuperação aprovado. Logo, não é o caso de novação. Bem assim, não há como incluir o crédito, ainda que concursal, após o encerramento do cumprimento do plano pelo período estabelecido na Lei n. 11.101/2005. Nesse contexto, como não há notícias de eventual falência, é pertinente o prosseguimento desta execução perante este Juízo. Dito isso, Intimação - DECISÃO intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob risco de suspensão na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Cadastre-se o representante processual da parte executada para fins de intimação. Ciência às partes acerca desta decisão. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA PAZ FILHO em 06/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

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