Procedimento Comum Cível 1002252-78.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002252-78.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002252-78.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação visando à implantação de benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ajuizada por ELIZABETH ALMEIDA DE AQUINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo acima especificado. Com a exordial, vieram documentos (Id n. 62197571 a 62198154). A demanda foi recebida (Id n. 62732753). O requerido apresentou contestação (Id n. 65323093 a 65323096). Réplica no evento n. 66677436. Decisão saneadora (Id n. 102028653). Audiência de instrução e julgamento (Id n. 111343304 e 112833329). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Saliente-se que a autora realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda. Em análise do caso em tela, reputa-se que a demanda deve ser julgada improcedente, uma vez que a autora não comprovou possuir qualidade de segurado especial, nos moldes do art. 11, inciso VII da Lei n. 8.213/1991, isto é, não foi demonstrada por ela, individualmente ou em regime de encomia familiar, seja produtora, proprietária, usufrutuária, possuidora, assentada, parceira ou meeira, comodatária ou arrendatária rural, que explore agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, seja seringueira ou extrativista vegetal, pescador artesanal ou assemelhado que utilize a pesca profissão habitual ou principal meio de vida, conforme exige as alíneas do mencionado dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se que a requerente colacionou como início de prova material documentos que não são contemporâneos à carência do benefício. Apesar de haver elementos indicativos de que a requerente exerceu atividade rurícola, verifica-se que essa atividade cessou no ano de 2007, visto que, a partir desta data, observa-se através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que a demandante exerceu atividade empregatícia com filiação na qualidade de segurado empregado, alternando-se para facultativo e contribuinte individual (Id n. 65323094). É importante salientar que as atividades desempenhadas pela requerente em regime de segurado empregado, facultativo e contribuinte individual, somando-se tais períodos, compreendem, aproximadamente, em período imediatamente anterior ao requerimento, 06 (seis) anos de atividade dissonantes daquela afirmado na qualidade de segurado especial. Além do mais, nota-se que os documentos apresentados pelo demandante na qual teria sido beneficiado com área de reforma agrária, remonta a década de 1960, referente a um imóvel que sequer é localizado no atual domicílio da requerente. Portanto, extrai-se que, embora possa ser afirmado que a requerente tenha sido filiada na qualidade de segurado especial, nota-se facilmente que não mais exerce essas atividades. O exercício de atividade empregatícia é regime totalmente dissonante ao do segurado especial. Aquele deve demonstrar que exerceu de forma subordinada, habitual, e pessoalmente, percebendo, para tanto salários, atividade em favor de empregador (rural ou urbano). Este, por sua vez, deve demonstrar que se trata de pequeno agricultor, que exercia sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, e que dependia deste trabalho para sobreviver. Desta forma não comprovado o período de trabalho em regime de economia familiar, tem-se que a pretensão não merece prosperar. Cuidando-se da aposentadoria rural de um benefício em que, em tese, não há recolhimento de contribuições previdenciárias, a demonstração da condição de segurado especial da autora deve ser ao menos razoável. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 24 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Todas as movimentações(61)