Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1005462-64.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1005462-64.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005462-64.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIELLI RODRIGUES FAVATO REQUERIDO: CLEUZA MARTINS FERREIRA, AMADEU FAVATTO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIELLI RODRIGUES FAVATO em face de ESPÓLIO AMADEU FAVATO, na pessoa de sua inventariante CLEUZA MARTINS FERREIRA. Partes qualificadas no feito. A parte busca, conforme se verifica da memória de cálculo de id. 68728880, o recebimento de alimentos com vencimento a partir de 10/04/2021, noticiando que óbito de seu genitor ocorreu em março de 2021. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da parte executada, que ao id. 73198529 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Não tendo a manifestação sido apreciada como impugnação, mas tão somente como objeção de pré-executividade, o executado manejou agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo, e, ao final, logrando provimento determinando o recebimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e o dever de se determinar o seu regular processamento (id. 91307198). Ao id. 92465171 a parte executada apresentou comprovação da quitação relativa aos alimentos devidos até a data do óbito do “de cujus” e reiterou o pedido de extinção da execução, aviado em sede de impugnação. A exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de serem devidos alimentos até o encerramento do inventário de seu genitor (id. 92701518). Com vista dos autos, o Ministério Público informou que o feito deve prosseguir sem necessidade de intervenção (id. 108182677). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A questão controvertida é o cabimento do cumprimento de sentença de alimentos em face do espólio do alimentante, falecido supervenientemente à assunção da obrigação. E, em caso positivo, se é cabível a execução de crédito constituído a partir do dia do óbito. Entendo que a obrigação de prestar alimentos tem caráter personalíssimo e extingue-se com a morte do titular daquela relação jurídica. Como universalidade dos bens deixados pelo falecido, sem personalidade jurídica, o espólio não é capaz de, por si, contrair obrigações novas. Só a dívida existente antes do óbito, não a obrigação de prestar alimentos, é que se transmite aos herdeiros, em exegese do art. 1.700, do Código Civil. Não há, portanto, obrigação remanescente à morte do alimentante; tampouco há dever jurídico constituído de fornecimento de alimentos pelo espólio. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do STJ, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" OU AO SEU ESPÓLIO. A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp n.º 1354693/S, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). [...] Possibilidade de ser pleiteada pela alimentanda ajuda alimentar de outros herdeiros ou demais parentes com base no dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco, conforme preceitua o art. 1.694, do Código Civil, ou, ainda, de postular a sua habilitação no inventário e lá requerer a antecipação de recursos eventualmente necessários para a sua subsistência até ultimada a partilha, advindos da sua meação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1835983/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/03/2021). Por tais razões, considero incabível a execução de alimentos derivada de fato (inadimplência) surgido só depois da morte do próprio titular da obrigação, seja o credor herdeiro ou não. Em tese, eventual necessidade alimentar urgente de herdeiro ou meeiro pode ser suprida em adiantamento de herança/meação, descontados os valores adiantados da quota-parte respectiva; ou mediante constituição de nova obrigação em face dos demais familiares (art. 1.694, do CC), mas não são esses o pedido deduzido nesta via. DISPOSITIVO: Posto isso, entendo que há impossibilidade de se prosseguir com o feito, pelo que, ACOLHO a impugnação apresentada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, face a gratuidade da justiça já deferida. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIELLI RODRIGUES FAVATO em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS FERREIRA em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de AMADEU FAVATTO em 14/08/2024 23:59

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)