Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024526-56.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024526-56.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024526-56.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: VALDINEI MOTA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando o processo verifico que se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva o recebimento de auxilio fardamento dos anos de 2016 a 2019 no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da remuneração, com base na Lei Complementar n. 555 de 2014. O requerido em sua contestação, arguiu preliminar e no mérito a improcedência. É o breve relatório, embora seja dispensando nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Da preliminar: Afasto a preliminar de prescrição quinquenal, haja vista que em fevereiro/2018 houve o protocolo do processo administrativo de n. 669393/2017, interrompendo-se o prazo prescricional, haja vista que até a presente data não foi concluído, nos termos do artigo 4º do decreto n. 20.910/32. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. A ajuda fardamento foi prevista no artigo 129, da Lei Complementar n. 555/2014. Vejamos: Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. (Redação vetada pelo Governador, mantida pela Assembleia Legislativa) Por sua vez, o plenário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando do julgamento da ADI Estadual n. 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc. Desse modo, se os efeitos da decisão proferida na ADIN, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o artigo 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado (14/04/2020), sendo então, por tais motivos, e unicamente por este motivo, o julgamento não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2019. Neste ponto, é o entendimento sedimentado em nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018 – PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014 que:“Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017 e 2018. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018295-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – AUXÍLIO FARDAMENTO - VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2018. 2. Os reclamantes ajuizaram ação de cobrança argumentando que não receberam o auxílio fardamento que é devido, em razão do não fornecimento do fardamento por parte do reclamado. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 4. Recurso dos reclamantes conhecido e provido.5. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (N.U 1034314-71.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021). Por outro lado, com relação a tese do requerido de que para o recebimento do auxílio fardamento é necessário a necessidade de comprovação do gasto com a aquisição do fardamento pelo policial militar, não procede, pois, os documentos encartados aos autos revelam que o benefício da ajuda fardamento pleiteada na demanda judicial aqui proposta já havia sido requerido pela própria Corporação Militar, administrativamente, e somente não foi pago por contingências orçamentárias. Em assim sendo, o julgamento mais justo e equânime de acordo com o que dos autos consta, é o deferimento do pleito inicial. Por fim, anoto quanto ao imposto de renda, sua incidência deve ser afastada tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio fardamento, com amparo no artigo 6º da Lei 7.713/1988. Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: CONDENAR o reclamado em realizar o pagamento a título de auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC n. 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação acrescida pela Lei n. 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Intime-se a parte reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descrito neste dispositivo, para fins de futura execução. Afasto a incidência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio fardamento, com amparo no artigo 6º da Lei 7.713/1988. Por consequência julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Publicado Alvará em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(29)