Execução Fiscal 0000354-28.2016.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 505.309,64

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/04/2026, 02:19

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2026, 03:59

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2026, 03:13

Juntada de entregue (ecarta)

02/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 09:05

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de HUGO LEON SILVEIRA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARIMBONDO EIRELI - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de SILVIA PIERINA ROZZA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 19:02

Todas as movimentações(164)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/04/2026, 02:19

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2026, 03:59

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2026, 03:13

Juntada de entregue (ecarta)

02/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de Resposta

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:58

Despacho

•06/05/2022, 17:54

31/03/2026, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 09:05

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de HUGO LEON SILVEIRA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARIMBONDO EIRELI - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de SILVIA PIERINA ROZZA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 17:49

Bens não localizados

14/08/2025, 15:08

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:14

Juntada de Ofício

21/01/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:52

Juntada de Ofício

21/01/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:43

Juntada de Ofício

21/01/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:33

Juntada de Ofício

21/01/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:20

Juntada de Ofício

21/01/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:10

Juntada de Ofício

21/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:49

Juntada de Ofício

21/01/2025, 09:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

21/01/2025, 09:32

Desentranhado o documento

21/01/2025, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 19:43

Conclusos para decisão

30/06/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

30/06/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

30/06/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:15

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 21:06

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:23

Publicado Intimação em 18/12/2023.

19/12/2023, 01:11

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:43

Conclusos para decisão

26/10/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:50

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 19:56

Juntada de Petição de expediente

18/05/2023, 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 13:19

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 08:54

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARIMBONDO EIRELI - ME em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de SILVIA PIERINA ROZZA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de HUGO LEON SILVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:35

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos para proceder a intimação da parte executada para ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:48

Decorrido prazo de SILVIA PIERINA ROZZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARIMBONDO EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2023, 09:03

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000354-28.2016.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MADEIREIRA MARIMBONDO EIRELI - ME, SILVIA PIERINA ROZZA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por SILVIA PIERINA ROZZA KRIZANOWSKI (id: 81506108 - fls. 28-52), vindicando a extinção do executivo fiscal em epígrafe, movido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o excipiente que houve

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/01/2023, 18:15

Conclusos para decisão

11/12/2022, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 20:55

Conclusos para decisão

13/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:54

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 10:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:52

Conclusos para decisão

05/04/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:58

Recebidos os autos

05/04/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 10:55

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2022, 00:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2022, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2022, 01:07

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/02/2022, 01:47

Juntada (Juntada)

21/01/2022, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/12/2021, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2019, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/02/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2018, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2018, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2018, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/09/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2016, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2016, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/06/2016, 02:26

Despacho

•30/07/2022, 20:55

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:04

Decisão

•19/01/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:25

Despacho

•09/03/2023, 17:44

Decisão

•28/04/2023, 13:19

Decisão

•14/12/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:45

Decisão

•17/05/2024, 21:06

Decisão

•17/05/2024, 21:06

Decisão

•16/10/2024, 19:43

Decisão

•14/08/2025, 15:08

Decisão

•20/10/2025, 14:36

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:58

Despacho

•06/05/2022, 17:54

Despacho

•30/07/2022, 20:55

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:04

Decisão

•19/01/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:25

Despacho

•09/03/2023, 17:44

Decisão

•28/04/2023, 13:19

Decisão

•14/12/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:45

Decisão

•17/05/2024, 21:06

Decisão

•17/05/2024, 21:06

Decisão

•16/10/2024, 19:43

Decisão

•14/08/2025, 15:08

Decisão

•20/10/2025, 14:36

Decisão

•28/11/2025, 09:05