Procedimento Comum Cível 0023017-37.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2015

Valor da Causa

R$ 84.349,77

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARIZETE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARVY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RANDALL KLAI CAVALCANTE LEITE

OAB/MT 14680·CPF·Representa: Autor

JESSICA ALVES

OAB/MT 28466·CPF·Representa: Réu

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA DE MORAES

OAB/MT 11059·CPF·Representa: Réu

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB/MT 5219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MARIZETE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARVY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IVETE RIBEIRO ALVES

CPF

Reu

BULHOES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

N S LIVRAMENTO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47920433

06/05/2026, 02:10

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de IVETE RIBEIRO ALVES em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de MARVY PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de BULHOES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de N S LIVRAMENTO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2026, 15:19

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47920433

06/05/2026, 02:10

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de IVETE RIBEIRO ALVES em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 15:19

Sentença

•15/01/2026, 15:19

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de MARVY PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de BULHOES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de N S LIVRAMENTO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:36

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2026, 15:19

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 20:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:01

Processo correicionado

14/03/2025, 16:56

Juntada de Certidão

14/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 14:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIZETE PEREIRA DA SILVA - CPF: 221.025.901-00 (ESPÓLIO)

10/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:13

Processo em correição

29/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:27

Decorrido prazo de MARVY PEREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de MARVY PEREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:44

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:50

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/09/2023, 17:58

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de MARVY PEREIRA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:52

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

30/07/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:57

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 04:01

Juntada de Petição de contestação

25/07/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0023017-37.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Contestação é TEMPESTIVA. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, impugnar a contestação. Cuiabá, 24 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/07/2023, 19:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/07/2023, 19:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

11/07/2023, 17:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/07/2023, 02:53

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2023, 11:55

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/07/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2023, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2023, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2023, 15:07

Determinada diligência

08/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

17/08/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:10

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA DA SILVA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:30

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 13:34

Processo Desarquivado

01/06/2022, 15:02

Arquivado Provisoriamente

15/10/2021, 15:02

Recebidos os autos

14/10/2021, 15:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2021, 00:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2021, 01:04

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

14/01/2021, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2020, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/09/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

14/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2018, 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/08/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:08

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

03/08/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2017, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/06/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2017, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2016, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2015, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2015, 01:21

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

20/07/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/05/2015, 01:10

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:01

Decisão

•10/02/2025, 14:13

Decisão

•10/02/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 17:21

Decisão

•08/05/2023, 15:12