Execução de Título Extrajudicial 1005341-64.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005341-64.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005341-64.2020.8.11.0015.. AUTOR: EDSON BORGES MARTINS REU: GOUPAGRA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por EDSON BORGES MARTINS em face de GOUPAGRA COMBUSTÍVEIS LTDA, alegando ser credor da requerida do valor de R$ 203.984,25 (duzentos e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), representada pelo cheque que instrui a exordial. Juntou os documentos de ids n.º 31929655/31929663. A inicial foi recebida pelo procedimento comum (id n.º 40338091). A requerida foi citada (id n.º 47850405) e compareceu à audiência de conciliação, mas restou infrutífera a composição entre as partes, conforme ata do id n.º 69928282. A requerida apresentou contestação e documentos (ids n.º 70906178/70906987), arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, alega que, em julho/2019, a empresa requerida e o estabelecimento comercial foram vendidos para Cleverson Rodrigues Machado, que passou a deter todos os direitos da empresa. Aduz que o negócio jurídico não foi cumprido pelo comprador, de modo que a negociação foi rescindida e foram revogados os poderes outorgados a Cleverson Rodrigues Machado. Sustenta que o cheque executado foi emitido por Cleverson Rodrigues Machado, que já não possuía poderes para firmar a obrigação. Juntou os documentos de ids n.º 70906178/70906987. No id n.º 73893060, o requerente apresentou impugnação, alegando que a via adequada para se opor à lide executiva são os embargos à execução, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia ao caso. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id n.º 76107391), mas deixaram transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido: Verifico que, de forma equivocada, a inicial foi recebida para processamento pelo procedimento comum (id n.º 40338091), quando se trata de ação de execução. Ocorre que o feito teve seu prosseguimento na forma recebida, de modo que não se pode acolher a pretensão do requerente, no sentido de que sejam aplicados os efeitos da revela em face da requerida. Isso porque, não se pode impor prejuízo à requerida, que foi citada dos termos do pedido, para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, sem que lhe tivesse sido feita a advertência quanto ao oferecimento de embargos à execução. Assim, considerando que a requerida apresentou defesa nos autos, há que se considerar tal peça como embargos à execução, notadamente porqueas questões deduzidas pela requerida se tratam de matérias inerentes aos embargos, não havendo quaisquer prejuízos às partes. Frisa-se, oportunamente, que o requerente não se insurgiu quanto ao erro no recebimento do processo pelo rito comum, em sua primeira manifestação subsequente ao despacho que recebeu a inicial. Ademais, o princípio do contraditório e ampla defesa foram observados nos autos, não havendo óbice à análise das questões deduzidas pela requerida e prolação de decisão definitiva de mérito, em relação à defesa apresentada. Superada tal questão, verifica-se que a ação está amparada no cheque n.º 850378, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), emitido em 26/11/2019, pela empresa requerida, assinado por Cleverson Rodrigues Machado. A requerida alega a sua ilegitimidade para a causa, sob o argumento de que os poderes de representação concedidos ao subscritor do cheque foram revogados, antes da emissão do documento. Neste aspecto, verifica-se que a empresa requerida foi cedida a Cleverson Rodrigues Machado, mediante a transferência do estabelecimento comercial e assunção de obrigações, em 27/07/2019, o qual passou a agir como seu representante, nos termos do instrumento juntado ao id n.º 70906959. A requerida apresentou instrumento público de revogação aos poderes anteriormente concedidos a Cleverson Rodrigues Machado, lavrado em 24/10/2019 (id n.º 70906187). No entanto, o emitente permaneceu com as cártulas, mesmo após a revogação da procuração para agir em nome da empresa, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheque – Insurgência da embargante contra sentença de improcedência – Descabimento – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Alegação de que o signatário do título executivo não contava com poderes de emitir cheques em nome da empresa – Elementos dos autos demonstram que o signatário é filho do sócio da empresa e possuía há anos mandato para emitir cheques em nome da empresa – Revogação do mandato ocorrida poucos meses antes da emissão dos cheques – Signatário que permaneceu na posse das cártulas mesmo após a revogação do mandato – Aplicação da teoria da aparência – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10001314120228260210 SP 1000131-41.2022.8.26.0210, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 07/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Ademais, a desavença relacionada ao negócio jurídico da cessão dos diretos e obrigações da empresa requerida não pode ser oposta em face de terceiros de boa-fé, nos termos do artigo 686, do Código Civil: “Artigo 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.” No que tange à ausência de demonstração da causa debendi, impende consignar que o cheque é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e circulável, de modo que não há necessidade de demonstração quanto a sua origem para a exigibilidade da cártula. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em cheques - Cheque que constitui ordem de pagamento à vista, autônoma e não causal - Circulação do título que impede a discussão acerca da causa debendi - Prova documental carreada aos autos categórica em demonstrar que a transmissão dos cheques executados se deu antes de sua sustação pelo emitente e na vigência do negócio jurídico subjacente - Transmissão ocorrida em operação de faturização de crédito - Irrelevância - Boa-fé da empresa endossatária preservada - Inoponibilidade de exceções pessoais em face do portador de boa-fé (Art. 25, Lei nº 7.357/85)- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença que rejeitou acertadamente os embargos opostos - Nulidade da execução afastada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10019936420228260269 SP 1001993-64.2022.8.26.0269, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 27/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os argumentos deduzidos na peça de resposta e convalido a eficácia do título executivo, que instrui o pedido (id n.º 31929657). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, concedo o prazo de 03 (três) dia, para a executada efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). Caso não seja paga a dívida, no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não encontre a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

25/07/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1009873-42.2024.8.11.0015

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(77)

legal