Procedimento Comum Cível 1002526-07.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 16.679,44

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/03/2026, 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 13:21

Devolvidos os autos

22/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/09/2023, 14:27

Recebidos os autos

06/09/2023, 14:27

Realizado cálculo de custas

06/09/2023, 14:27

Juntada de certidão da contadoria

06/09/2023, 14:26

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/03/2026, 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 13:21

Devolvidos os autos

22/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/09/2023, 14:27

Recebidos os autos

06/09/2023, 14:27

Realizado cálculo de custas

06/09/2023, 14:27

Juntada de certidão da contadoria

06/09/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/09/2023, 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2023, 12:36

Recebidos os autos

06/09/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:36

Processo Desarquivado

04/09/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 31/08/2023

01/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:03

Decorrido prazo de NADJA MARIA DA SILVA RAMOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:08

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002526-07.2023.8.11.0010.. AUTOR: NADJA MARIA DA SILVA RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de processo movido por NADJA MARIA DA SILVA RAMOS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante, não compareceu à audiência de conciliação realizada, apesar de cientificada da assentada, evidenciando-se o seu desinteresse processual e autorizando, assim, a extinção do feito. Nota-se que a justificativa juntada na petição retro, não comporta acolhimento, eis que a parte autora restou devidamente cientificada, conforme consta da intimação expedida no ID nº 124480621 "O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95". Ademais, nota-se que a parte autora restou intimada do ato designado para a data de hoje, dia 15/08/2023, com 19 (dezenove) dias de antecedência. Ademais, no atestado médico de ID nº 126124096, não consta que o atendimento odontológico ocorreu mediante urgência. O Enunciado nº 20, do FONAJE, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Assim, tenho que a extinção do presente feito é medida imperiosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), CONDENO a parte reclamante no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Não há honorários nesta fase. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

15/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:16

Audiência de conciliação realizada em/para 15/08/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA

15/08/2023, 11:15

Juntada de Termo de audiência

15/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/08/2023, 17:45

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de audiência conciliação Juizado de Jaciara Data: 15/08/2023 Hora: 10:30, uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM. Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência. Programa utilizado: https://teams.microsoft.com.Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado. https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWJmNDdiOTEtMTQxMC00OWRlLWI1ODctMmI0OTUwMjhlYTI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522894e0717-7c46-4054-b516-1b87469d7d9f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=01ae8864-1830-4708-a029-c987a5850ba7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes. O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95. As partes deverão comparecer portando documentos pessoais. Nada mais.(Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) ANA PAULA PAIXÃO GERALDINO Gestora Judiciária - Portaria nº 03/2014

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 14:08

Audiência de conciliação designada em/para 15/08/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA

27/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002526-07.2023.8.11.0010.. AUTOR: NADJA MARIA DA SILVA RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que apenas juntou aos autos comprovante de residência desatualizado. Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação. Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações e documentos: – Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal. A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Razão pela qual determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

21/07/2023, 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/07/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 18:01

Alterado o assunto processual

21/07/2023, 17:30

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 13:21

Sentença

•15/08/2023, 18:29

Decisão

•24/07/2023, 17:46